Procuradoria-Geral de São Paulo elege os novos conselheiros

Os novos conselheiros da Procuradoria-Geral de São Paulo foram escolhidos nesta terça-feira (13/12). Os eleitos representarão os procuradores estaduais durante o biênio 2017-2018. O Conselho da PGE-SP é formado por oito membros eleitos diretamente, que representam os cinco níveis da carreira e as três áreas de atuação da Procuradoria (Contencioso Geral, Contencioso Tributário Fiscal e Consultoria).

Sete dos oito conselheiros eleitos pertencem a chapa “Novos Tempos”. O outro grupo que participou da disputa, "Acorda, PGE!", conseguiu a última cadeira. Além destes, também integram o conselho seis membros natos: o procurador-geral (Elival da Silva Ramos), que exerce a Presidência; o subprocurador do Contencioso Geral (Fernando Franco); a subprocuradora do Contencioso Tributário Geral (Maria Lia Pinto Porto Corona); a subprocuradora da Consultoria (Cristina Margarete Wagner Mastrobuono); a procuradora-chefe do Centro de Estudos (Mariângela Sarrubbo Fragata) e Corregedor-Geral (Sergio Seiji Itikawa).

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Fonte: Conjur, de 15/12/2016

Câmara trava projeto de socorro aos Estados em calamidade

Apesar da pressão dos governadores do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, fracassou a tentativa de votação nesta quinta-feira (15), na Câmara dos Deputados, de projeto que possibilitaria a suspensão por três anos do pagamento da dívida por esses Estados.

Contrária às contrapartidas exigidas, entre elas a suspensão de aumento salarial ao funcionalismo e o endurecimento das regras previdenciárias estaduais, a oposição conseguiu barrar a votação.

No dia anterior, o projeto havia sido aprovado no Senado. Ele abria um Regime de Recuperação Fiscal de emergência facultativo aos Estados necessitados mediante contrapartidas como criação de programa de desestatização e elevação da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, no mínimo.

A intenção do governo era socorrer Estados como o Rio de Janeiro, de Luiz Fernando Pezão (PMDB), e o Rio Grande do Sul, de José Ivo Sartori (PMDB), governadores que foram ao Congresso pressionar pela aprovação da medida.

Ao final da sessão desta quinta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a oposição, afirmando que quando salário de policiais e bombeiros de mais Estados começar a atrasar talvez "será tarde demais para que a Câmara possa colaborar com a crise."

Em linhas gerais, os opositores das medidas afirmaram que não é possível socorrer os Estados mediante o estrangulamento do funcionalismo estadual.

O programa de recuperação dos Estados em calamidade poderia resultar num alívio de cerca de R$ 15 bilhões para Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul no ano que vem.

Até o final da tarde de quinta, o Planalto trabalhava para tentar novamente votar a proposta na semana que vem, mas recebeu sinalização de que não haverá quórum, apesar de o recesso começar somente no dia 23.

Por isso, o núcleo político do governo já considera a edição de uma Medida Provisória.

O núcleo econômico, no entanto, nega. "Não há previsão nossa de emissão de medida provisória", disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Segundo o ministro, o governo tratará diretamente com os Estados que têm situação mais grave. "Alguns Estados que estão em situação de maior emergência, como o Rio de Janeiro, vamos discutir medidas emergenciais possíveis antes da implantação do regime de recuperação."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/12/2016

Governador congela seu salário e de mais de 7 mil servidores do Estado

Para impedir um aumento em cascata nos altos salários limitados por teto constitucional do funcionalismo público estadual em 2017, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) determinou que sua base na Assembleia Legislativa de São Paulo congele seu próprio salário, que hoje é de R$ 21,6 mil. Por lei, é a Assembleia quem determina ao fim do exercício do ano corrente o subsídio para o mandato seguinte. O congelamento foi aprovado na semana passada e agora aguarda sanção do Executivo. Segundo cálculos de técnicos do Palácio dos Bandeirantes, a decisão vai gerar uma economia estimada entre R$ 406 milhões e R$ 480 milhões anuais nas contas do governo paulista.

Na prática, a medida impediu que fossem automaticamente reajustados os ganhos de 7.390 servidores ativos e inativos que têm salários superiores aos do governador, mas que são limitados pelo teto fixado pela Constituição Federal. Pressão. O salário de Alckmin está congelado desde 2014. Até a votação do projeto, havia pressão de deputados estaduais da base e da oposição para que houvesse reajuste nos vencimentos do governador, vice e secretários de Estado com base nos índices de inflação acumulados.

Estimativas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apontam que, se fosse usado o acumulado do IPC/Fipe para os últimos dois anos, o salário do governador seria reajustado em 16,79%. Com isso, automaticamente, seriam majorados em igual porcentual os ganhos dos mais de 7 mil servidores que esbarram no teto constitucional. Nas reuniões com os deputados estaduais, o secretário da Casa Civil, Samuel Moreira, argumentou que a medida garante os esforços do ajuste fiscal feito pelo tucano e sinaliza à sociedade que a crise que atinge o País exige sacrifícios.

Pela Constituição do Estado, cabe aos deputados definir os salários do governador, de seu vice, dos secretários estaduais e dos próprios parlamentares. Atualmente, o vice Márcio França (PSB) recebe R$ 20.549 e os secretários estaduais ganham R$ 19.468 por mês. Em dezembro de 2015, Alckmin já havia decidido manter congelado o seu salário e os vencimentos pagos ao vice-governador e aos secretários de Estado. Em lei publicada no Diário Oficial do Estado no sábado, 10, Alckmin determinou que continua a vigorar em 2016 a legislação de janeiro de 2015 que estabelecia a remuneração desses cargos. Em 2015, o governo paulista publicou decreto determinando que os órgãos das administrações direta e indireta renegociem todos os contratos com custo superior a R$ 750 mil. A medida também congelou a contratação de imóveis.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/12/2016

Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado pelo Congresso

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15/12), a Emenda Constitucional 94/16, que institui um novo regime de pagamento de precatórios, para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado de uma causa.

O texto estabelece que os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até este ano (2020) dentro de um regime especial.

Por esse regime, o aporte de recursos será limitado a 1/12 da receita corrente líquida. A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o STF reduziu o prazo para cinco em sua decisão que considerou inconstitucional a emenda.

Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.

A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, nesses casos o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos diretamente sem precatório.

Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor dessa requisição, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (atualmente em R$ 5.189,82).

Os outros 50% dos recursos, durante esse período do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida.

Compensações

Outro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissão para que a Fazenda de cada governo fizesse a compensação do precatório a pagar com débitos do credor, inclusive aqueles objeto de parcelamento.

A solução dada pela PEC foi permitir ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com dívidas, contanto que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015.

Se compensados, esses valores passarão a ser uma receita do ente público, mas não poderão sofrer qualquer vinculação automática, como transferências a outros entes federados e para despesas com educação, saúde e outras finalidades.

Correção monetária

A proposta não trata da correção monetária dos precatórios, por isso prevalece a decisão modulada do Supremo que acatou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão.

A partir dessa data, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios tributários deverão seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos. No caso da União, usa-se a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.

Fontes de recursos

Como a parcela mensal que o estado ou município deverá depositar em conta especial na Justiça poderá ser variável em razão da receita, a PEC não permite que ela seja inferior, em cada ano, à média do que foi direcionado a precatórios no período de 2012 a 2014.

O texto define como receita corrente líquida a soma das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, inclusive royalties.

Para o cálculo, poderão ser deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; e, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a contribuição dos servidores para a Previdência.

Depósitos judiciais

Além desses recursos orçamentários, poderão ser usados os de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos sobre matéria tributária ou não.

Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios, mesmo que os recursos se refiram a autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Quanto aos demais depósitos judiciais da localidade (município, estado, Distrito Federal ou União), relativos a causas entre particulares, os governos poderão usar até 20% dos recursos em juízo, exceto daqueles de natureza alimentícia. Para pegar esse dinheiro, os governos terão de criar um fundo garantidor composto dos outros 80% dos depósitos.

Os recursos serão divididos entre o estado e os municípios de seu território. No caso do DF, onde não há municípios, todos os recursos ficam com seu governo.

Será permitida ainda a contratação de empréstimo acima dos limites de endividamento constitucional ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para suprir a necessidade de recursos.