Governadores querem desvincular repatriação de ajuste

Menos de uma semana após o anúncio de um “pacto” pela austeridade dos Estados em troca do dinheiro da multa da repatriação, governadores do Nordeste pressionam para que a liberação dos recursos seja tratada à parte, não mais como contrapartida. Além disso, demandam a possibilidade de escolher, dentre um cardápio de medidas de ajuste fiscal, quais ações  melhor se enquadram à realidade de cada Estado, em vez de adotar uma receita única.  Nesse portfólio estariam o teto de gastos estadual por 10 anos, a elevação da alíquota da Previdência e a criação de um fundo com parte dos benefícios fiscais concedidos pelos governos estaduais, medidas já discutidas na semana passada durante reunião de secretários. O pedido é que haja flexibilidade na forma de aplicação. A rebelião tem potencial para implodir a ideia de um pacto único entre os Estados. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/11/2016

Réu assistido pela Defensoria tem o dobro de prazo para cumprir sentença 

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro. Trata-se de decisão unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos. A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito no Distrito Federal. Em 2007, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, além de danos materiais de R$ 800 e de uma pensão mensal de 20% do salário mínimo até que a vítima atinja 65 anos. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 28/11/2016

Juízes garantem pelo menos mais dois meses de auxílio-moradia

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, fechou a pauta de julgamentos deste ano e deixou para 2017 a decisão que poderá suspender o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes do País. No dia 14 de novembro, o ministro Luís Roberto Barroso liberou para a pauta a Ação Originária 1.649. Neste processo, o relator originário da ação, ministro Joaquim Barbosa, havia negado, em 2010, o pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para garantir o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 29/11/2016

TJ-SP promove reuniões com desembargadores e juízes 

Na última quinta-feira (24), a juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública Central e diretora do fórum, Cynthia Thomé, e o juiz titular da 12ª Vara da Fazenda Pública e coordenador do Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho (Cajufa), Adriano Marcos Laroca, acompanhados de cerca de três dezenas de magistrados que atuam na Fazenda Pública, receberam o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e os juízes assessores da Presidência Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil) e Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins para uma reunião-almoço no Fórum Hely Lopes Meirelles. Clique aqui 

Fonte: site do TJ-SP, de 28/11/2016