Governadores querem desvincular repatriação de ajuste

 

Menos de uma semana após o anúncio de um “pacto” pela austeridade dos Estados em troca do dinheiro da multa da repatriação, governadores do Nordeste pressionam para que a liberação dos recursos seja tratada à parte, não mais como contrapartida. Além disso, demandam a possibilidade de escolher, dentre um cardápio de medidas de ajuste fiscal, quais ações melhor se enquadram à realidade de cada Estado, em vez de adotar uma receita única.

 

Nesse portfólio estariam o teto de gastos estadual por 10 anos, a elevação da alíquota da Previdência e a criação de um fundo com parte dos benefícios fiscais concedidos pelos governos estaduais, medidas já discutidas na semana passada durante reunião de secretários. O pedido é que haja flexibilidade na forma de aplicação. A rebelião tem potencial para implodir a ideia de um pacto único entre os Estados.

 

Os secretários de Fazenda devem se reunir novamente na quinta-feira para dar continuidade à discussão sobre o pacto de austeridade dos Estados. Sobre os recursos da repatriação, a ideia é que haja um debate à parte. Por enquanto, os governadores do Nordeste não estão dispostos a desistir da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando o desejo do Ministério da Fazenda de encerrar o imbróglio judicial.

 

Novas propostas. No caso do limite de despesas, a proposta é que o método de correção possa ir além do índice oficial de inflação. Os Estados ficariam entre o IPCA e o equivalente ao crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) no ano anterior, o que for menor. Em outra alternativa, o teto poderia ser 90% do valor nominal da RCL. Isso amenizaria o aperto nas contas em momentos de crescimento da arrecadação, quando esses Estados teriam mais condições de expandir serviços públicos e realizar investimentos.

 

Os Estados também propõem que o indexador possa ser rediscutido a partir do quinto ano, não mais do sétimo como na proposta original. “Não necessariamente será preciso tanto tempo para que os Estados melhorem suas finanças. Enquanto o problema da União se refere à estabilização da dívida, a questão dos Estados é financeira, de caixa para realizar investimentos”, afirmou a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão.

 

As adaptações no pacto foram discutidas ontem, durante quase quatro horas, em reunião com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi. O mal-estar em relação à forma como o governo explicou o acordo na última terça-feira – como uma “contrapartida”, que seria o dinheiro da multa da repatriação – foi colocado na mesa.

 

“Precisamos mudar esse clima de condição para cooperação. Os Estados não assinaram acordo em forma de condicionante. O que foi assinado foi o cardápio de medidas”, afirmou o presidente do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda e secretário no Rio Grande do Norte, André Horta. “No formato de cardápio, um Estado pode aplicar duas medidas diferentes (de outro Estado). A ideia dos governadores é que, respeitando a diversidade, é mais fácil aprovar o pacto”, disse.

 

Horta afirmou que é preciso adaptar a proposta de elevar as alíquotas de contribuição dos servidores a 14% onde isso ainda não foi feito. “Essa parte da Previdência requer ajustes, porque os Estados não têm a mesma realidade atuarial. Pode ser muito duro para um Estado e muito leve para outro.”

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/11/2016

 

 

 

Réu assistido pela Defensoria tem o dobro de prazo para cumprir sentença

 

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro. Trata-se de decisão unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos.

 

A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito no Distrito Federal. Em 2007, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, além de danos materiais de R$ 800 e de uma pensão mensal de 20% do salário mínimo até que a vítima atinja 65 anos.

 

Na fase de cumprimento da sentença, o juiz intimou o réu, atendido pela Defensoria Pública, a cumprir voluntariamente a decisão no prazo de 15 dias. Como o pagamento total não foi feito no prazo, foi fixada uma multa.

 

Contra essa multa, o réu recorreu, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, alegando que o prazo deveria ser contado em dobro por se tratar de parte assistida pela Defensoria. Na sequência, recorreu ao STJ.

 

Desvantagem evidente

 

O relator, ministro Marco Buzzi, salientou que a jurisprudência do STJ determina que a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos visa compensar os profissionais da Defensoria Pública, que "enfrentam deficiências de material e pessoal e grande volume de processos".

 

“A legislação processual determina que sejam conferidas determinadas benesses àqueles que, por estarem em situação de desvantagem, não possam exercer o direito de acesso à Justiça do mesmo modo que seus cocidadãos, promovendo, assim, a isonomia e viabilizando o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça”, afirmou o ministro.

 

Buzzi defendeu a concessão à Defensoria e ao réu da prerrogativa de contagem em dobro do prazo previsto para o cumprimento voluntário de sentença, “tendo início a fluência do lapso temporal com a intimação pessoal do defensor público”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Fonte: Conjur, de 28/11/2016

 

 

 

Juízes garantem pelo menos mais dois meses de auxílio-moradia

 

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, fechou a pauta de julgamentos deste ano e deixou para 2017 a decisão que poderá suspender o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes do País.

 

No dia 14 de novembro, o ministro Luís Roberto Barroso liberou para a pauta a Ação Originária 1.649. Neste processo, o relator originário da ação, ministro Joaquim Barbosa, havia negado, em 2010, o pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para garantir o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados.

 

Com a derrota, a associação pediu nova liminar, em 2014 (AO 1.773), caso distribuído para o ministro Luiz Fux, que deferiu o pedido e determinou o pagamento do benefício a todos os juízes do país, inclusive para aqueles que moram em residência própria.

 

A partir dessa decisão de 2014, cada juiz passou a receber R$ 4.377,73 mensalmente. Por uma conta aproximada, a liminar custou aos cofres públicos mais de R$ 1,5 bilhão. Apenas para os cofres da União, conforme a conta do governo federal, a decisão do ministro Fux custa anualmente R$ 289 milhões.

 

Fux até hoje não liberou sua ação para ser analisada em plenário, mas o caso pode ser resolvido definitivamente pelas mãos de Barroso.

 

Para o fim deste ano, porém, a presidente Cármen Lúcia selecionou outros casos para serem julgados — todos também polêmicos e politicamente relevantes. O STF deve julgar denúncia contra o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), necessidade de autorização de assembleias legislativas para o Superior Tribunal de Justiça receber acusação contra governadores, liberação de aborto em mulheres grávidas de crianças infectadas pelo vírus da zika e responsabilidade de proprietário de terra com cultivo de maconha.

 

Mas, ao deixar para 2017 o auxílio moradia, garantiu aos juízes pelo menos mais dois meses de benefício.

 

Fonte: site JOTA, de 29/11/2016

 

 

 

TJ-SP promove reuniões com desembargadores e juízes

 

Na última quinta-feira (24), a juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública Central e diretora do fórum, Cynthia Thomé, e o juiz titular da 12ª Vara da Fazenda Pública e coordenador do Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho (Cajufa), Adriano Marcos Laroca, acompanhados de cerca de três dezenas de magistrados que atuam na Fazenda Pública, receberam o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e os juízes assessores da Presidência Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil) e Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins para uma reunião-almoço no Fórum Hely Lopes Meirelles.

 

Público + Privado + Criminal – Nesse mesmo dia, em outra reunião de trabalho, dessa vez na hora do jantar, desembargadores das Seções de Direito Público, Privado e Criminal se encontraram para uma confraternização diferente: a celebração da união entre os integrantes das três seções e integrantes da direção do Tribunal de Justiça, organizada pelo desembargador Edison Aparecido Brandão. Segundo o desembargador Sidney Romano dos Reis, que representava a Presidência do Direito Público, “estamos irmanados e temos no coração de cada qual não apenas um ideal, mas a certeza de que a Justiça há de sempre prevalecer”.  O presidente da Seção de Direito Criminal, desembargador Renato de Salles Abreu Filho destacou que, apesar de um ano agitado, o TJSP vem batendo recordes de produtividade e isso se deve a seus juízes e servidores. O corregedor-geral da Justiça e o vice-presidente, desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Ademir de Carvalho Benedito também estiveram presentes para registrar seus votos de boas-festas aos mais de sessenta desembargadores que jantavam em um restaurante paulistano. Paulo Dimas ressaltou a importância do ato: “o grande valor dessa união deve ser ressaltado. Estamos encerrando o ano com esperança de vencer os desafios que temos”.

 

Mário Guimarães – Na sexta-feira (25), a reunião-almoço foi no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimaraes (Barra Funda). Recepcionados pelo juiz diretor e titular da 5ª Vara das Execuções Criminais – Capital, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, o presidente e o vice-presidente, respectivamente desembargadores Paulo Dimas e Ademir de Carvalho Benedito, foram recebidos ao som do Coral de Servidores da Capital com as músicas Come Follow Me, Ay! Triste que Vengo, Agnus Dei, Samba do Arnesto, Uirapuru, Berimbau e Noite Azul.

 

Gestão participativa: No projeto, como é chamada a reunião de trabalho com os magistrados e servidores, sem local fixo (pode ser em fórum, em gabinetes ou até mesmo em restaurante), Paulo Dimas tem a oportunidade de levantar ideias, esclarecer dúvidas, colher sugestões e críticas para o aprimoramento dos serviços judiciários. Também aproveita essas oportunidades para informar as iniciativas empreendidas na gestão, as dificuldades encontradas e o que tem feito para superá-las. Nos três encontros citados acima, o presidente destacou o desempenho obtido pelo Judiciário paulista nesse ano e cumprimentou juízes e servidores, aos quais credita os méritos da boa produtividade.

 

Fonte: site do TJ-SP, de 28/11/2016