Renegociação da dívida dos Estados volta a ter contrapartidas

As exigências feitas aos Estados no projeto de renegociação das dívidas, e que foram derrubadas durante a tramitação do projeto na Câmara, vão voltar. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os governadores aceitaram formar um “pacto federativo” para incluir novamente as contrapartidas no projeto, que está no Senado. O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), entregue à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, voltou a incluir as exigências, como a proibição de reajustes aos servidores estaduais por pelo menos dois anos. Apesar de benéficas para o governo federal, as mudanças podem, porém, atrasar a tramitação do projeto. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/11/2016

Governo libera R$ 5 bilhões para socorrer Estados e cobra reformas 

O presidente Michel Temer fechou acordo nesta terça-feira (22) com os governadores para liberação de R$ 5,3 bilhões em socorro financeiro aos Estados. O dinheiro é parte das multas arrecadadas com o programa de regularização de recursos no exterior. Em troca, os Estados se comprometeram a adotar medidas de controle de gastos, incluindo na área previdenciária. O acordo também prevê a partilha do que for arrecadado na segunda etapa do programa de repatriação, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/11/2016

Decisão impede aumento no comprometimento de receitas do PR com precatório 

Decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), impede a elevação do percentual da receita do Paraná comprometida com o pagamento de precatórios. A Reclamação (RCL) 24947, ajuizada no STF pelo estado, questiona um ofício do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) ao governador determinando a elevação desse percentual de 2% para mais de 6%. A liminar concedida pelo ministro suspende qualquer processo administrativo de sequestro de verbas públicas fundamentado em tal determinação do TJ-PR. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/11/2016

Juízes do Trabalho e Federais negam supersalários 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgaram nota pública sobre a instituição de comissão no Congresso Nacional destinada a “investigar” casos de supersalários no âmbito dos três Poderes. Segundo as duas associações, os juízes do Trabalho e Federais não recebem acima do texto constitucional, tampouco acumulam, de forma ilegítima aposentadorias. A Anamatra e a Ajufe acrescentam ainda que os subsídios não vêm sendo recompostos, como prevê a Constituição Federal, desde 2005. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 23/11/2016

Teto é teto 

A experiência ensina que raramente é descabida a desconfiança diante da classe política. O lodaçal revelado pela Lava Jato dá o mais recente exemplo a reforçar a suspeita popular de que o ilícito é regra, não exceção, naquele meio. Todavia, mesmo num cenário tão degradado, seria injusto não reconhecer iniciativas positivas do Congresso, ainda que pesem dúvidas a respeito de sua real motivação. Parece ser esse o caso da comissão instalada pelo Senado no início do mês para investigar os casos de salários acima do teto constitucional nos três Poderes. A Constituição determina que a remuneração de ocupantes de cargos públicos não pode exceder o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 33.763). Na prática, milhares de funcionários recebem acima desse valor. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 23/11/2016

Comunicado do Conselho da PGE: Retificação do D.O. de 19-11-2016 

Seção I, pág. 79: Extrato da Ata da 65ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016. Data da Realização: 18-11-2016. Na planilha de avaliação do merecimento ref. ao Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado (condições existentes em 31-12-2015) do Nível III para o Nível IV, leia-se como segue e não como constou Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/11/2016