APESP na rádio Jovem Pan. Em pauta, concurso de ingresso JÁ!

Confira a entrevista do Diretor Financeiro da APESP, Fabrizio Pieroni, ao jornalista Claudio Tognolli, que foi veiculada na quinta-feira (27/10) no Jornal da Manhã da Rádio Jovem Pan, sobre a falta de Procuradores e a necessidade urgente de concurso de ingresso na PGE-SP. Acesse o programa em https://goo.gl/vA5coi e ouça o trecho entre 20min28seg e 22min24seg. Clique aqui 

Fonte: site da APESP, de 27/10/2016

Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 28/10/2016

ADI contesta pagamento de gratificação a membros do Ministério Público do Pará 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5614), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra trechos da Lei 7.736/2013, do Estado do Pará, que dispõe sobre pagamento de gratificações pelo exercício de cargo ou função a membros do Ministério Público paraense. Segundo Janot, a maior parte das gratificações é compatível com a Constituição da República e com regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assim, para percebimento de gratificações cumuláveis com subsídio há a exigência do exercício de tarefas extraordinárias, distintas daquelas comuns às funções do Ministério Público estadual. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 28/10/2016

SP repassa R$ 135 mi ao Metrô para cobrir dívida

Um ano após firmar acordo com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), no qual reconheceu a responsabilidade de cobrir o déficit tarifário criado na operação da Linha 4-Amarela, administrada pelo setor privado, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu pagar R$ 135,9 milhões à estatal paulista para quitar a dívida surgida ao longo de 2015. Em decreto publicado nesta sexta-feira, 28, no Diário Oficial, Alckmin retirou parte dos recursos previstos para modernização de linhas e trens do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para recompor o caixa da estatal. Segundo o governo, esses R$ 135,9 milhões estavam congelados no orçamento e poderão ser usados pelo Metrô em obras de expansão da rede, como na Linha 5-Lilás, prevista para 2017. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/10/2016

Procuradores processados por causa de parecer têm ação trancada no STJ 

Por entender que não houve dolo e que não ficou configurado prejuízo ao patrimônio público, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal movida contra dois procuradores do município de Rezende (RJ) que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação sem licitação de uma empresa de consultoria. Os profissionais redigiram o parecer a pedido da administração e o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou ambos, juntamente com outros quatro réus, pela conduta dolosa de não exigir licitação fora das hipóteses admitidas legalmente — crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 28/10/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/10/2016