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Out
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Lei em vigor há seis anos
não tem urgência em ser questionada, diz
ministro
Entrar com medida
cautelar alegando inconstitucionalidade contra uma lei que foi promulgada
seis anos atrás mostra que o caso não é urgente e não existe perigo na
demora de uma análise mais aprofundada. O entendimento é do ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que negou a liminar
requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.510, em que o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona dispositivos de
duas leis complementares do Paraná (LCs 92/2002 e 131/2010). Clique
aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de
12/10/2016
Grão em
grão
Uma leva de secretários
estaduais deve ser exonerada para retomar o mandato de deputado na próxima
semana. Desta vez, o objetivo não é ajudar em votação — mas apresentar
emendas para garantir seu quinhão no Orçamento. Só em São Paulo, quatro
secretários de Geraldo Alckmin devem recolocar o bóton de deputado federal
na lapela. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel,
por Natuza Nery, de 12/10/2016
Aumento de 20% nas ações dificulta trabalho do STJ, diz
Laurita Vaz
O aumento em 20% do
volume de trabalho no Superior Tribunal de Justiça no primeiro semestre
deste ano, na comparação com igual período de 2015, está afastando a corte
de sua função principal. A opinião é da presidente do STJ, ministra
Laurita Vaz, e foi manifestada em uma reunião com jornalistas. “A demanda
excessiva tem afastado o STJ de sua função constitucional precípua, que é
a de uniformizar a aplicação das leis federais por meio do julgamento dos
recursos especiais”, afirmou a ministra, que se reuniu na última
sexta-feira com um jornalistas em um café da manhã. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
11/10/2016
Miro Teixeira
recorre ao STF contra presidente da Câmara que não cumpriu decisão do
TST
O deputado Miro
Teixeira (Rede-RJ) ajuizou nesta terça-feira (11/10), no Supremo Tribunal
Federal, mandado de segurança com pedido de cautelar, contra ato do
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) que, ignorando
liminar deferida pela ministra Delaíde Miranda, do Tribunal Superior do
Trabalho, deu prosseguimento à devolução de 32 projetos de lei de
interesse da Justiça do Trabalho à origem, conforme pedido do presidente
do TST, ministro Ives Gandra Filho. Clique
aqui
Fonte: site JOTA, de
12/10/2016
Comunicado do Centro
de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 12/10/2016
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