Corte analisa crimes contra a humanidade 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a avaliar, pela primeira vez, se há prescrição em crimes contra a humanidade. A questão é analisada por meio de um pedido de extradição apresentado pelo governo da Argentina. Iniciado ontem, o julgamento teve apenas os votos do relator, ministro Edson Fachin, e do ministro Luís Roberto Barroso, favoráveis à extradição. Na sequência, o ministro Teori Zavascki pediu vista, suspendendo a análise do caso. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 7/10/2016

Comissão especial aprova PEC que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos 

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), por 23 votos a 7, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Com isso, este mecanismo, que permite ao governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições, permanece com a validade atual, até 2023. O substitutivo de Perondi segue agora para análise do Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em primeiro turno da proposta. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 7/10/2016

Comissão aprova PEC do teto com folga e rejeita destaques da oposição 

Após mais de oito horas de debates na comissão especial, 23 de 30 deputados votaram nesta quinta (6) pela aprovação da proposta de emenda à constituição 241, a PEC do teto, que limita os gastos do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores. Com a aprovação na comissão, a PEC, que precisava de maioria para ser aprovada, será enviada para o plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votada na segunda (10). A comissão rejeitou oito destaques que foram apresentados pela oposição e que, se fossem aprovados, poderiam derrubar alterações feitas pelo relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) nesta semana. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/10/2016

PEC para mudar Previdência pode incluir lei de responsabilidade

A proposta de reforma previdenciária apresentada por uma equipe técnica nesta quinta-feira (6) ao presidente Michel Temer prevê a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, com o mesmo objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal e que também valerá para Estados e municípios. Essa lei, que será regulamentada depois da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma, deve trazer regras para exigir maior governança em relação à previdência do funcionalismo. O texto também vai incluir a permissão de que Estados e municípios possam aderir à Funpresp, o fundo de previdência do setor público federal, medida já anunciada. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/10/2016

Ministra suspende ato do presidente do TST que tirou projetos de lei de pauta 

A ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu a decisão do presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, de retirar de tramitação 32 projetos de lei sobre a Justiça do Trabalho. Em liminar desta quinta-feira (6/10), a ministra entendeu que o presidente do TST não tem competência para retirar de tramitação projetos aprovados pelo plenário Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Órgão Especial do TST. Segundo Delaíde, ao enviar ofícios ao Congresso pedindo que os projetos fossem retirados de tramitação, o ministro Ives Gandra usurpou a competência do CSJT e do órgão de cúpula do TST. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 7/10/2016