Corte analisa crimes contra a humanidade

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a avaliar, pela primeira vez, se há prescrição em crimes contra a humanidade. A questão é analisada por meio de um pedido de extradição apresentado pelo governo da Argentina.

 

Iniciado ontem, o julgamento teve apenas os votos do relator, ministro Edson Fachin, e do ministro Luís Roberto Barroso, favoráveis à extradição. Na sequência, o ministro Teori Zavascki pediu vista, suspendendo a análise do caso.

 

No processo, o governo argentino pede a extradição de Salvador Siciliano pela suposta prática de crimes de associação ilícita, sequestros mediante violência e ameaças, além de homicídios. Na ordem de captura internacional, o réu é acusado de ter integrado o grupo terrorista Triple A, uma associação paramilitar que atuou durante a ditadura argentina, entre 1973 e 1975.

 

A Justiça argentina alega que a associação atuou em assassinatos de membros da militância de esquerda e desafetos do governo. Em julho de 2014, o então relator, ministro Ricardo Lewandowski, decretou a prisão preventiva de Siciliano, que segue preso.

 

A defesa do réu pede a aplicação do "princípio da inextraditabilidade dos estrangeiros por crime político ou de opinião", previsto na Constituição brasileira. Alega não ter sido mentor dos crimes praticados pelo grupo terrorista, pois apenas ocupava cargo político dentro da administração pública.

 

Em seu voto, Fachin afirmou que o Estado brasileiro não deve invocar suas limitações de direito interno para deixar de atender ao pedido soberano de outro país. Para o relator, como a Argentina atribuiu ao crime a natureza de lesa-humanidade, a imprescritibilidade recai sobre os atos.

 

Ainda segundo ele, a manutenção do entendimento de que a prescrição deve ser verificada apenas segundo a lei brasileira pode transformar o país em um abrigo de imunidade para autores das "piores violações contra os direitos humanos". Com base na legislação penal brasileira, acrescentou, concluiria se pela prescrição, mas no caso concreto não é essa a regra que deve servir de base, pois o país que pede a extradição reconhece a imprescritibilidade com base em norma internacional reconhecida pela Constituição brasileira.

 

Antes do pedido de vista de Teori Zavascki, os ministros discutiram o tema e eventuais implicações que o julgamento poderia ter. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que não se pode considerar a anistia a violações dos direitos humanos no Brasil - tema que ainda aguarda julgamento de recurso (embargos) no STF. Outros ministros, no entanto, como Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello, ponderaram que algumas premissas do voto do relator poderiam sim afetar a anistia interna.

 

Segundo o procurador José Luiz Souza de Moraes, professor da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo, há um ponto de contato entre a discussão no STF e a decisão sobre a recepção da lei de anistia pela Constituição de 1988. "Se o STF conhecer que crimes contra a humanidade são imprescritíveis, também deveria rever a decisão sobre a recepção da lei de anistia", afirmou. O voto do Fachin, segundo ele, demonstra que o STF está mais preocupado com o entendimento do direito internacional sobre direitos humanos do que com o que foi decidido sobre a anistia.

 

Fonte: Valor Econômico, de 7/10/2016

 

 

 

Comissão especial aprova PEC que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos

 

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), por 23 votos a 7, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

 

O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Com isso, este mecanismo, que permite ao governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições, permanece com a validade atual, até 2023.

 

O substitutivo de Perondi segue agora para análise do Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em primeiro turno da proposta.

 

Saúde e educação

 

A PEC cria regras especiais para as áreas de saúde e educação no ano que vem. Mas, a partir de 2018, todos os gastos terão que obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA.

 

Assim mesmo, os deputados da base do governo repetiram que não serão feitos cortes na área social. Mas os deputados da oposição afirmaram na reunião, que durou cerca de 9 horas, que as áreas sociais vão, sim, sofrer cortes já que o espaço de remanejamento dentro do Orçamento é pequeno.

 

A deputada Érika Kokay (PT-DF) disse que a PEC deveria limitar os gastos com juros que são os responsáveis pelo aumento da dívida: "A proposta não fala dos lucros do sistema financeiro. Aqui, quando se fala que aumentou a dívida, ninguém diz que a dívida aumentou em função dos gastos sociais".

 

Dívida insustentável

 

Mas o deputado Silvio Torres (PSDB-SP) disse que a trajetória da dívida pública é insustentável. Segundo ele, o desequilíbrio fiscal é responsável pelo aumento do desemprego: "É um remédio duro, um remédio amargo, mas é o remédio adequado para a situação que está o doente brasileiro, a economia brasileira. E é só por isso que nós temos de tomar esse remédio".

 

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu que o governo atual limitasse suas medidas de ajuste ao seu tempo de governo: "O problema é que está propondo este projeto pra 20 anos. Então é uma PEC que não é da maldade, mas sim da maldição".

 

A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) defendeu emenda que retirava os gastos sociais dos limites da PEC. Segundo ela, se o governo tem certeza que não haverá cortes nesta área, não haveria problema em apoiar a emenda. Mas Darcísio Perondi rejeitou a proposta: "Ela tem a digital de gastar mais do que arrecada, não cuidar o dinheiro público mais do que o seu, e mexe com a estrutura do novo regime fiscal".

 

Reunião tensa

 

A reunião foi tensa e alguns manifestantes contra a PEC 241 foram expulsos da reunião por ofensas aos deputados da base do governo.

 

Fonte: Agência Câmara, de 7/10/2016

 

 

 

Comissão aprova PEC do teto com folga e rejeita destaques da oposição

 

Após mais de oito horas de debates na comissão especial, 23 de 30 deputados votaram nesta quinta (6) pela aprovação da proposta de emenda à constituição 241, a PEC do teto, que limita os gastos do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores.

 

Com a aprovação na comissão, a PEC, que precisava de maioria para ser aprovada, será enviada para o plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votada na segunda (10).

 

A comissão rejeitou oito destaques que foram apresentados pela oposição e que, se fossem aprovados, poderiam derrubar alterações feitas pelo relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) nesta semana.

 

Sete dos deputados presentes na sala, pertencentes ao PT, PC do B, Rede e PSB, votaram contra a proposta, apoiados por manifestantes que gritavam palavras de ordem contra a proposta, apelidada de "PEC da Morte". Mais cedo, um homem chegou a ser expulso da comissão após protestar contra discurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

 

A expectativa é que a PEC seja votada em primeiro turno na Câmara na próxima semana. A proposta tem duração de 20 anos, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano. O texto final, protocolado por Perondi nesta semana, prevê maior folga em saúde e educação.

 

Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta do que em 2016.

 

Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.

 

R$ 10 BILHÕES A MAIS

 

A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

 

A alteração não comoveu os deputados da oposição. "A população quer que se corte a farra dos ricos com o dinheiro público, e não o dinheiro para a população", disse Alessandro Molon (Rede). "Não é uma PEC para limitar os gastos públicos, é para limitar os gastos com saúde e educação. É para aumentar o lucro dos empresários", discursou Patrus Ananias (PT).

 

O relator Perondi criticou as colocações. "Parece que o dinheiro cai do céu e que todo mundo pode gastar o que quiser", declarou. "Essa PEC não significa cortar o pão, significa cortar o supérfluo", defendeu José Carlos Aleluia (DEM).

 

SALÁRIO MÍNIMO

 

Ao mesmo tempo em que permitiu gastos maiores nessas áreas mais sensíveis, o governo apertou as sanções que serão enfrentadas pelo Poder Executivo em caso de descumprimento da proposta, o que envolve inclusive a proibição de aumento real, acima da inflação, para o salário mínimo.

 

Entretanto, essa punição em caso de as novas regras não serem cumpridas não deve ter impacto sobre o reajuste do mínimo nem em 2017 nem em 2018. Isso porque o cálculo do aumento do salário mínimo leva em conta o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos atrás e a inflação do ano anterior. Como o PIB de 2015 e o esperado para 2016 são negativos, não é esperado reajuste acima da inflação nos próximos dois anos.

 

SANÇÕES

 

A PEC aumentou de 5 para 8 as "vedações", ou seja, as consequências às quais o governo estará sujeito se não limitar os seus gastos ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, como prevê a proposta.

 

Além de não poder reajustar suas despesas obrigatórias acima da inflação, se gastar mais do que o permitido o governo fica proibido de fazer revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou de conceder ou ampliar incentivos tributários.

 

"Cada órgão, cada ministério vai receber um limite individualizado. Em cima desse limite, vai ser calculado o quanto pode gastar com base na inflação dos 12 meses anteriores. O órgão que descumprir esse limite no ano seguinte fica proibido de dar qualquer vantagem, não só para os funcionários. Vai valer para os magistrados, o Judiciário, e também para nós deputados. Pegará todos os agentes políticos e também os funcionários", afirmou Perondi nesta quinta-feira (6).

 

PROTESTO

 

Um manifestante contrário à aprovação da PEC foi expulso da sala onde acontecia a votação da medida pela comissão especial, gerando empurra-empurra.

 

O homem estava com um grupo que veste camisas verdes da Confederação dos Trabalhadores Nacionais em Educação e que segura placas protestando contra a PEC.

 

Durante fala do deputado Carlos Marun (PMDB-RS), favorável à proposta, que falava sobre escolas, o manifestante gritou que "nas escolas não têm nem papel para limpar a bunda".

 

O deputado Danilo Forte (PSB-CE), presidente da comissão, determinou a retirada do homem, afirmando que "ele não tem educação para estar aqui".

 

Outro grupo de manifestantes está na porta da sala gritando palavras de ordem como "Não à PEC da morte".

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/10/2016

 

 

 

PEC para mudar Previdência pode incluir lei de responsabilidade

 

A proposta de reforma previdenciária apresentada por uma equipe técnica nesta quinta-feira (6) ao presidente Michel Temer prevê a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, com o mesmo objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal e que também valerá para Estados e municípios.

 

Essa lei, que será regulamentada depois da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma, deve trazer regras para exigir maior governança em relação à previdência do funcionalismo.

 

O texto também vai incluir a permissão de que Estados e municípios possam aderir à Funpresp, o fundo de previdência do setor público federal, medida já anunciada.

 

O governo estuda ainda incluir na reforma autorização para que a previdência complementar de servidores seja administrada por um fundo privado, o que tiraria o monopólio da Funpresp.

 

A PEC que mudará a Previdência prevê idade mínima de 65 anos e contribuição de pelo menos 25 anos como critérios para a aposentadoria. As regras valerão para mulheres que tenham menos de 45 anos e homens com menos de 50 anos. Para os mais velhos, haverá uma transição.

 

Com a proposta da equipe técnica em mãos, caberá a Temer fechar a versão final, de acordo com sua avaliação política. O presidente disse, durante a reunião, que a proposta está tecnicamente impecável. A preocupação dele é com a comunicação.

 

OFENSIVA

 

Na próxima semana, Temer dará início a uma rodada de reuniões com empresários, sindicalistas e parlamentares. O Palácio do Planalto marcou reunião com as centrais na terça-feira (11) e tenta viabilizar um encontro com entidades patronais.

 

A equipe de comunicação do governo também prepara campanhas de TV e rádio em defesa da reforma.

 

A primeira, que deve ir ao ar até o fim do mês, ressaltará que a proposta não irá retirar direitos dos trabalhadores. Um dos slogans estudados é "Reformar para Preservar".

 

A proposta apresentada pelos técnicos a Temer não prevê a inclusão dos militares na reforma –isso porque o regime deles não está previsto na Constituição e, portanto, não precisa ser alterado por meio de uma PEC.

 

O assunto está sendo tratado pelos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Raul Jungmann (Defesa).

 

Outros pontos que não precisam de alteração na Constituição e que serão decididos posteriormente por Temer são a contribuição na atividade rural e a ampliação de 11% para 14% na contribuição de servidores públicos.

 

A mudança é defendida pela área técnica do governo e tem o apoio de governadores do Sudeste e do Sul, que se reuniram com Temer.

 

O texto apresentado a Temer prevê a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da pensão do salário mínimo.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/10/2016

 

 

 

Ministra suspende ato do presidente do TST que tirou projetos de lei de pauta

 

A ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu a decisão do presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, de retirar de tramitação 32 projetos de lei sobre a Justiça do Trabalho. Em liminar desta quinta-feira (6/10), a ministra entendeu que o presidente do TST não tem competência para retirar de tramitação projetos aprovados pelo plenário Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Órgão Especial do TST.

 

Segundo Delaíde, ao enviar ofícios ao Congresso pedindo que os projetos fossem retirados de tramitação, o ministro Ives Gandra usurpou a competência do CSJT e do órgão de cúpula do TST. Na liminar, ela afirma que, embora o presidente da corte tenha a competência de enviar ao Congresso projetos aprovados pelos colegiados, não pode, monocraticamente, decidir que eles não interessam mais.

 

“A competência do presidente do Tribunal Superior do Trabalho está definida no artigo 35, incisos I a XXXVII, do Regimento Interno do TST e não consta em nenhum desses incisos qualquer menção à competência para a prática do ato tido por coator”, escreveu a ministra. A decisão foi tomada em mandado de segurança ajuizado no TST pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), representada pelo advogado Alberto Pavie.

 

O ministro Ives havia determinado a retirada de pauta dos projetos na terça-feira (4/10) sob o argumento de que, diante da crise econômica por que passa o país, eles trariam gastos à União que poderiam ser evitados. De acordo com o presidente do TST, a retirada dos projetos significa uma economia de R$ 1 bilhão por ano.

 

A maioria dos projetos tratava da criação de varas do Trabalho e de cargos de juiz do Trabalho, que precisam de aprovação de lei pelo Congresso Nacional. Havia ainda projetos de aumento salarial da magistratura trabalhista e concessão de benefícios.

 

Diante da decisão do ministro, a Anamatra imediatamente reclamou. Em nota divulgada na quarta-feira (5/10), a entidade chamou a retirada dos projetos de retrocesso.

 

“Lastima-se que ao invés de manter os projetos o Congresso Nacional, com acompanhamento individualizado e negociado com lideranças e com o governo, para adequação de possibilidades de aprovação  de forma gradativa, ou mesmo de suspensão de todos, temporariamente, mas com retomada em tempo oportuno,  tenha-se optado por medida radical e que não prestigia o interesse público pela lógica da eficiência da prestação jurisdicional”, diz a nota.

 

Fonte: Conjur, de 7/10/2016