Petição on-line por medicamentos caros alcança 280 mil assinaturas 

Grupos representantes de pessoas com doenças raras chegam nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) com mais de 280 mil assinaturas coletadas em uma petição no site Change.org (...) Para o diretor da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Fabrizio Pieroni, o fornecimento de remédios caros pelo poder público esbarra nos limites financeiros dos próprios governos: — Decisões judiciais extravagantes e irracionais passaram a proliferar em todo o país, determinando o custeio de medicamentos e tratamentos extremamente caros, sem qualquer consideração a respeito da política pública e legislação em vigor. O Brasil não tem recursos suficientes para bancar o tratamento milionário de algumas pessoas sem colocar em risco a saúde de milhões de outras. Clique aqui

Fonte: O Globo, de 28/9/2016

Supremo deve definir alternativas para acesso a remédios de alto custo

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta (28) um julgamento para decidir se os Estados devem ou não fornecer medicamentos de alto custo fora da lista do SUS ou até sem registro no Brasil a pacientes que recorrem à Justiça para obtê-los. Diante do impasse, representantes dos governos esperam que seja adotada ao menos alguma solução intermediária que possibilite a diminuição do impacto das ações nas contas públicas. Já associações de pacientes pedem que a decisão não inviabilize a análise de outras ações ou bloqueie acesso aos remédios por quem não têm outra opção de tratamento. Ministros do Supremo ouvidos pela Folha consideram que esse tema é um dos mais delicados que passaram pelo plenário recentemente. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/9/2016

Governo cobra Petrobras, BB e Caixa por gastos bilionários com advogados

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle vai notificar 24 estatais para que elas expliquem a terceirização de serviços jurídicos. Os contratos investigados, que somam cerca de R$ 2,2 bilhões e vencem em 2016, foram feitos nos governos da presidente Dilma Rousseff. A maioria das contratações desses serviços de advocacia e consultoria foi firmada por inexigibilidade ou com dispensa de licitação. Os atuais gestores jurídicos terão 15 dias para responder a perguntas sobre os critérios dos editais. Também serão questionados se há remuneração mesmo sem a produção de peças e sobre a composição do departamento jurídico de cada estatal. Petrobras, BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BR Distribuidora, Eletrobras, Telebras, Infraero e Embrapa estão entre as empresas notificadas. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 28/9/2016

PGR questiona foro por prerrogativa de função a delegado de São Paulo

Por entender que o estado de São Paulo ultrapassou os limites de auto-organização previstos na Constituição Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Constituição paulista que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. De acordo com o procurador-geral, o artigo 74, inciso II, da Constituição paulista, contraria dispositivos da Carta Magna quanto às limitações à capacidade de auto-organização dos estados-membros (artigo 25), competência dos estados-membros para, em sua constituição, disciplinar a competência dos tribunais de justiça (artigo 125, parágrafo 1º), bem como o controle externo da atividade de policial pelo Ministério Público (artigo 129, inciso VII). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/9/2016

Ministra Cármen Lúcia pautará CNJ por eficiência e transparência

Em sua primeira sessão plenária como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que pretende pautar sua gestão no órgão colegiado, durante o biênio 2016-2018, na racionalidade, na eficiência e na transparência. A 238ª Sessão Ordinária do CNJ teve início por volta das 9h desta terça-feira (27/9). A ministra anunciou que, juntamente com os demais conselheiros do CNJ, pretende definir os programas e ações prioritários, além de estudar a eficácia de todas as resoluções já editadas ao longo dos 10 anos de atividades do Conselho – 258 no total – a fim de atualizar e dar maior clareza aos normativos que estão em vigor. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 27/9/2016

STF nega pedido de promotora para estender aposentadoria para 75 anos 

Uma promotora de Justiça aposentada compulsoriamente aos 70 anos não conseguiu se beneficiar da LC 152/15 – que elevou para 75 a idade máxima para aposentadoria de agentes públicos – e voltar ao cargo. Ao negar liminar em MS, o ministro Dias Toffoli, do STF, afirmou que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo da obtenção do benefício e destacou o pronunciamento do Supremo na análise da ADIn 5.316, que trata da questão. Na ação, a promotora conta que foi aposentada compulsoriamente no cargo, vinculado ao MP/DF, em 24/11/15. Contudo, em 3 de dezembro do mesmo ano entrou em vigor a LC 152/15, que elevou para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de servidores, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e Conselhos de Contas. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 27/9/2016