Sorocaba ganha mutirão para redução de ações fiscais

As execuções fiscais têm sido um dos gargalos do Judiciário em face do elevado número de processos e alta taxa de congestionamento. Em Sorocaba, o quadro é complexo: das 222.717 ações um terço aguarda cumprimento há mais de 100 dias. O magistrado da Fazenda Pública também acumula 13.264 ações cíveis e outros 1.795 feitos do Juizado Especial. O interessante é que mais da metade das execuções fiscais pendentes não ultrapassa o valor de R$ 2 mil e apenas 2,5% do montante são de quantia superior a R$ 50 mil. Pensando numa forma extrajudicial de reduzir o número de ações e considerando que o encaminhamento da dívida ativa e o protesto apresentam índices de recuperação de ativos superiores à recuperação por ajuizamento de execuções fiscais, o Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, no último dia 2, com a Prefeitura de Sorocaba um Termo de Cooperação Técnica para um mutirão em execução fiscal. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 21/9/2016

Estados ficarão fora de proposta que cria teto para gasto público

O governo Michel Temer aceitou excluir os Estados da proposta de emenda constitucional que cria o teto dos gastos públicos para a União. A ideia partiu do relator da proposta na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Segundo ele, isso facilitará a aprovação da proposta até o fim deste ano, na Câmara e no Senado, reduzindo o espaço para divergências entre os partidos aliados do governo no Congresso. Os argumentos do deputado foram acatados pelo Ministério da Fazenda, que considera essencial aprovar em 2016 o teto dos gastos públicos, como parte de sua estratégia para reequilibrar as contas públicas no médio prazo. O mecanismo criado pelo teto limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação do ano anterior. A proposta do governo é que o mecanismo seja aplicado por pelo menos nove anos, podendo se estender por 20. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/9/2016

Questionado dispositivo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia em SP 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5591) sobre o tema, ajuizada com pedido de medida cautelar, é o ministro Dias Toffoli. De acordo com o procurador-geral, o artigo 74, inciso II, da Constituição paulista, contraria dispositivos da Carta Magna quanto às limitações à capacidade de auto-organização dos estados-membros (artigo 25, caput), competência dos estados-membros para, em sua constituição, disciplinar a competência dos tribunais de justiça (artigo 125, parágrafo 1º), bem como o controle externo da atividade de policial pelo Ministério Público (artigo 129, inciso VII). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 21/9/2016

Integração dos Sistemas do TJ-SP e STF permite tramitação automática de processos entre as instâncias 

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou hoje (21) projeto de integração de seu Sistema de Automação da Justiça (SAJ) com o e-STF, sistema informatizado do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a remessa e a devolução dos processos entre as duas Cortes passam a ser instantâneas. Até então, o TJSP precisava cadastrar manualmente dados e documentos dos feitos no sistema do Tribunal Superior. Para marcar o lançamento, o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, visitou o prédio onde funcionam os cartórios da Seção de Direito Público, primeira a receber a integração. Técnicos explicaram o funcionamento do sistema e o próprio presidente encaminhou um dos primeiros recursos ao STF: um Agravo de Instrumento em Recurso Especial interposto por uma empresa contra a Fazenda do Estado. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 21/9/2016

Terceirização de escritórios pela União é mercado concentrado de R$ 2 bilhões

Os contratos de empresas estatais com escritórios de advocacia chamam atenção pelo volume de dinheiro e pela concentração em poucas bancas. É o que conclui o Ministério da Transparência, antiga Controladoria-Geral da União, da análise preliminar sobre todos os contratos de terceirização de serviços jurídicas por estatais federais. O estudo foi divulgado nesta terça-feira (20/9), mas não mencionou as bancas com as quais os contratos foram celebrados. É a primeira fase do trabalho da CGU de fiscalização da terceirização de serviços jurídicos por estatais. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 21/9/2016

Portaria Subg-Cons 02, de 21-9-2016 

Estabelece normas complementares à dispensa de análise, pelas Consultorias Jurídicas, de processos e expedientes referentes à prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos estabelecida pela Resolução PGE-23, de 12-11-2015, e dá outras providências Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/9/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 23/09/2016

HORÁRIO 10:00h  Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/9/2016