Sorocaba ganha mutirão para redução de ações fiscais

 

As execuções fiscais têm sido um dos gargalos do Judiciário em face do elevado número de processos e alta taxa de congestionamento. Em Sorocaba, o quadro é complexo: das 222.717 ações um terço aguarda cumprimento há mais de 100 dias. O magistrado da Fazenda Pública também acumula 13.264 ações cíveis e outros 1.795 feitos do Juizado Especial. O interessante é que mais da metade das execuções fiscais pendentes não ultrapassa o valor de R$ 2 mil e apenas 2,5% do montante são de quantia superior a R$ 50 mil. Pensando numa forma extrajudicial de reduzir o número de ações e considerando que o encaminhamento da dívida ativa e o protesto apresentam índices de recuperação de ativos superiores à recuperação por ajuizamento de execuções fiscais, o Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, no último dia 2, com a Prefeitura de Sorocaba um Termo de Cooperação Técnica para um mutirão em execução fiscal.

 

De acordo com o convênio, a Procuradoria fica autorizada a desistir e requerer a extinção de execuções fiscais anteriores a 2005, que tenham por objeto o crédito municipal e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 2 mil. Para reunir esforços, cinco funcionários foram deslocados para se dedicarem exclusivamente ao trabalho. Em contrapartida, o TJSP cria um núcleo de trabalho para monitoramento e atendimento especial às execuções fiscais de valor superior a R$ 50 mil. A juíza assessora da Corregedoria-geral da Justiça (CGJ), Ana Rita de Figueiredo Nery, explica que as execuções fiscais representam o maior quantitativo de processos do Judiciário e que o TCT é resultado da aproximação de atores institucionais. “Elaboramos um diagnóstico e constatamos que Sorocaba possui volume de execuções fiscais muito grande, imerso em estrutura pequena. Apesar disso, existiam alguns pontos que poderiam ser contornados com apoio institucional de procuradorias e municípios. Por isso, foi escolhida como projeto-piloto”, explica.

 

O objetivo é criar um convênio para que, em dois meses, o Judiciário estruture o núcleo de atendimento especializado em grandes devedores – de forma ágil e célere. Em contrapartida, esses atores institucionais efetivam a desistência de ações de pequeno porte. “Espera-se que, uma vez cumprido, o TCT seja aditado para que o objeto seja ampliado, avançando em execuções fiscais mais recentes”, conclui a magistrada. Segundo o juiz da Vara da Fazenda Pública, Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, é preciso criar uma mentalidade de efetiva racionalização do serviço forense. “Precisamos conseguir eficiência maior com nossos meios para que a prestação jurisdicional seja mais eficiente. Na medida em que as execuções de valores inferiores deixarem de consumir a energia do Judiciário, conseguiremos nos dedicar a execuções de valores mais expressivos. A redução de quantidade de energia gasta nesses processos está diretamente ligada à quantidade que será distribuída às causas mais relevantes. Dessa forma, teremos retorno aos cofres públicos para abastecimento tributário e atendimento ao interesse público. É a criação de uma mentalidade para encontrar novos caminhos em busca de mais eficiência também no setor de execução fiscal. Vejo muito isso na atual Presidência e Corregedoria”, afirma.

       

O magistrado explica que o crédito das execuções maiores corresponde a R$ 480 milhões, equivalente a um orçamento municipal. “A ideia de o Estado abastecer os cofres públicos está diretamente ligada à quantidade de vagas em creches, escolas públicas, medicamentos e leitos em hospitais. Esses são processos que, infelizmente, não consigo dar andamento por falta de tempo. É preciso entender que os processos não podem ter apenas uma análise quantitativa, é preciso vê-los de forma qualitativa. É isso que estamos tentando imprimir por aqui e me parece que o passo inicial é exatamente esse”, conclui. Alexandre Dartanhan também frisou a importância da criação de uma 2ª Vara da Fazenda Pública na região. “Comparando Sorocaba com comarcas de mesmo porte ou até menores, a população é quase o dobro e a quantidade de varas, a metade. A situação é matemática, temos 700 mil habitantes para uma vara, é um dado numérico”, fundamenta.

 

Comitê de Integração de Sorocaba – o juiz Alexandre Dartanhan não está sozinho no pleito para a criação de outras varas para Sorocaba. No último dia 2, Paulo Dimas recebeu no Palácio da Justiça os integrantes do Comitê de Integração de Sorocaba, formado por representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo — em âmbitos federal, estadual e municipal —, associações de magistrados e Advocacia, atuantes em Sorocaba. Eles trouxeram ao presidente a preocupação quanto à defasagem de estrutura do Judiciário local estampada na Carta Aberta à Sociedade Sorocabana. Em relação à Justiça estadual, entre outras demandas, ofícios explicitando a necessidade da criação de duas varas (uma da Fazenda Pública e uma do Juizado Especial da Fazenda Pública, com Anexo das Execuções Fiscais), para equilibrar a estrutura da organização judiciária local e, em especial, para que o jurisdicionado seja atendido de forma satisfatória.

 

Fonte: site do TJ SP, de 21/9/2016

 

 

 

Estados ficarão fora de proposta que cria teto para gasto público

 

O governo Michel Temer aceitou excluir os Estados da proposta de emenda constitucional que cria o teto dos gastos públicos para a União. A ideia partiu do relator da proposta na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

 

Segundo ele, isso facilitará a aprovação da proposta até o fim deste ano, na Câmara e no Senado, reduzindo o espaço para divergências entre os partidos aliados do governo no Congresso.

 

Os argumentos do deputado foram acatados pelo Ministério da Fazenda, que considera essencial aprovar em 2016 o teto dos gastos públicos, como parte de sua estratégia para reequilibrar as contas públicas no médio prazo.

 

O mecanismo criado pelo teto limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação do ano anterior. A proposta do governo é que o mecanismo seja aplicado por pelo menos nove anos, podendo se estender por 20.

 

Em junho, quando fechou acordo para renegociar as dívidas dos Estados com a União, o Ministério da Fazenda acertou com os governadores que eles devem respeitar o mesmo mecanismo criado com o teto até o fim de 2018. O compromisso foi incluído nos contratos que a Fazenda firmou com os Estados.

 

Ou seja, já haveria uma trava no curto prazo, dando tempo para que o assunto volte a ser discutido posteriormente, por meio de uma outra emenda constitucional a ser enviada ao Congresso Nacional.

 

O calendário acertado entre o relator e o governo prevê a votação da emenda constitucional na comissão especial na primeira semana de outubro. Depois ela vai a plenário, onde seria votada em dois turnos até o fim de outubro ou início de novembro.

 

Cumprido este roteiro, a medida seria encaminhada no início de novembro ao Senado, com tempo para aprovação antes do fim do ano.

 

Apesar do recuo, integrantes da equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmam que já se sentem confortáveis com o que foi formalizado até aqui com os governadores, a aprovação do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, que já passou na Câmara, e o acordo assinado pelos governadores com a União.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/9/2016

 

 

 

Questionado dispositivo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia em SP

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5591) sobre o tema, ajuizada com pedido de medida cautelar, é o ministro Dias Toffoli.

 

De acordo com o procurador-geral, o artigo 74, inciso II, da Constituição paulista, contraria dispositivos da Carta Magna quanto às limitações à capacidade de auto-organização dos estados-membros (artigo 25, caput), competência dos estados-membros para, em sua constituição, disciplinar a competência dos tribunais de justiça (artigo 125, parágrafo 1º), bem como o controle externo da atividade de policial pelo Ministério Público (artigo 129, inciso VII).

 

“Foro privilegiado deve ser compreendido como exceção a princípios constitucionais estabelecidos de observância compulsória pelas ordens jurídicas parciais e, por conseguinte, representa limite ao poder atribuído aos estados-membros pelo artigo 125, parágrafo 1º, da lei fundamental brasileira”, ressaltou. Para ele, “admitir o contrário seria permitir que exceções definidas pelo constituinte originário fossem ampliadas ou até desconsideradas pelo constituinte derivado decorrente”.

 

Segundo Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado geral da polícia civil também configura violação ao artigo 129, inciso VII, da CF, que confere ao MP a função de exercer controle externo da atividade policial, “a qual consubstancia instrumento essencial para consecução da finalidade primordial do Ministério Público de promover ação penal pública”. Ele alega que a Constituição paulista afronta o sistema constitucional, o modelo penal garantista e a jurisprudência do Supremo, consolidada no sentido de que conceder foro privilegiado a delegado de polícia fere o artigo 129, II, da CF.

 

Dessa forma, o procurador-geral da República solicita que o pedido seja julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “delegado geral da Polícia Civil”, constante do artigo 74, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, nas redações atual (conferida pela Emenda Constitucional 21/2006) e original.

 

Fonte: site do STF, de 21/9/2016

 

 

 

Integração dos Sistemas do TJ-SP e STF permite tramitação automática de processos entre as instâncias

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou hoje (21) projeto de integração de seu Sistema de Automação da Justiça (SAJ) com o e-STF, sistema informatizado do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a remessa e a devolução dos processos entre as duas Cortes passam a ser instantâneas. Até então, o TJSP precisava cadastrar manualmente dados e documentos dos feitos no sistema do Tribunal Superior. Para marcar o lançamento, o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, visitou o prédio onde funcionam os cartórios da Seção de Direito Público, primeira a receber a integração. Técnicos explicaram o funcionamento do sistema e o próprio presidente encaminhou um dos primeiros recursos ao STF: um Agravo de Instrumento em Recurso Especial interposto por uma empresa contra a Fazenda do Estado.

 

“O envio de processos ao STF era um trabalho que mobilizava muita mão de obra. Ganhamos agilidade com a integração. Além disso, funcionários que realizavam um trabalho mecânico de cadastramento dos processos poderão se dedicar a outras atividades importantes no cartório”, destacou o presidente. Ele também agradeceu o empenho de todos os servidores e magistrados.     A integração dos sistemas foi possível graças à adoção do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), que estabelece padrões para intercâmbio das informações de processos judiciais entre os diversos órgãos da administração pública.  “Com a adoção do modelo, é como se passássemos a falar a mesma língua. Basta um clique para encaminhar o processo”, afirmou a secretária de Tecnologia da Informação do TJSP, Rosely Padilha de Sousa Castilho. “A STI continuará trabalhando para deixar o SAJ cada dia melhor e, dessa forma, facilitar o dia a dia do servidor”, completou.

 

As integrações do Tribunal paulista com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) também estão previstas, além de outros órgãos públicos, todas a partir do Modelo Nacional de Interoperabilidade. Ao término do lançamento, o presidente percorreu todos os cartórios da Seção de Direito Público, que estão instalados no prédio da Avenida Brigadeiro Luís Antônio, na Capital paulista. Também compareceram ao evento os juízes assessores da Presidência do TJSP Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil), Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins, Aléssio Martins Gonçalves e Tom Alexandre Brandão; os juízes assessores da Presidência da Seção de Direito Público do TJSP Deborah Ciocci e Daniel Serpentino; a secretária da Judiciária do TJSP, Elaine Ruy; magistrados e servidores.

 

Fonte: site do TJ SP, de 21/9/2016

 

 

 

Terceirização de escritórios pela União é mercado concentrado de R$ 2 bilhões

 

Os contratos de empresas estatais com escritórios de advocacia chamam atenção pelo volume de dinheiro e pela concentração em poucas bancas. É o que conclui o Ministério da Transparência, antiga Controladoria-Geral da União, da análise preliminar sobre todos os contratos de terceirização de serviços jurídicas por estatais federais.

 

O estudo foi divulgado nesta terça-feira (20/9), mas não mencionou as bancas com as quais os contratos foram celebrados. É a primeira fase do trabalho da CGU de fiscalização da terceirização de serviços jurídicos por estatais.

 

A partir desta terça, tem início a segunda fase, que é o envio de questionamentos às estatais sobre os contratos celebrados com escritórios de advocacia. O objetivo final é dar transparência o processo de contratação desses serviços, hoje submetidos ao regime de inexigibilidade de licitação, conforme manda a Lei 8.666/1993.

 

De acordo com o documento, a União tem em vigor contratos no valor de R$ 2,2 bilhões, entre serviços de consultoria e defesa jurídica, dos quais 91% correspondem à “sociedades de economia mista”. São as empresas cujo controle é compartilhado entre a União e o mercado, caso da Petrobras e da Eletrobras, por exemplo.

 

A estatal de petróleo chama especial atenção da CGU. Só ela responde por 36% de todo o volume contratado pela União, ou R$ 819 milhões. Somada à BR Distribuidora, uma de suas subsidiárias, que tem contratos no valor de R$ 314 milhões, as empresas públicas de petróleo são metade do que a União gasta com terceirização de serviços advocatícios.

 

O Banco do Brasil também representa volume considerável dos gastos totais. Um quarto do levantado pela CGU, ou R$ 581 milhões, correspondem ao BB. Em contrapartida, a Caixa Econômica Federal, o outro banco estatal, tem contratados R$ 2 milhões.

 

Próximo passo

Segundo o estudo, ainda há muitas discrepâncias entre as informações divulgadas pelas estatais. Por exemplo, não são publicados critérios claros, nem padronizados, sobre a necessidade de terceirização de serviços jurídicos. E nem para que situações ela é necessária, já que a maioria das companhias dispõe de departamentos jurídicos internos.

 

Outro dado importante que a CGU quer ter em mãos é o de contratos internacionais. Hoje, a Lei de Licitações permite que eles não sejam registrados pelas companhias, até porque são celebrados em dólar. Mas a pasta quer ter acesso a essas informações, afinal são dólares do erário.

 

A CGU ainda não quer concluir se os contratos são caros ou não. Justamente porque uma das informações que faltam é a respeito do tipo de serviço que é contratado — e esta é uma das perguntas enviadas às estatais nesta primeira fase do levantamento.

 

Faltam dados inclusive sobre quais escritórios prestam quais tipos de serviços para determinada empresa. Ou sobre a remuneração: se depende da prestação do serviço, da quantidade de processos em trâmite, se há uma taxa fixa por mês etc.

 

E embora reconheça uma concentração de poucos escritórios, a pasta ainda não observa um padrão para essa concentração. Há desde muitos serviços prestados por poucos escritórios até a repetição de dezenas de bancas pequenas prestando poucos serviços para muitas companhias.

 

A CGU espera que essas questões sejam respondidas para que se dê início à próxima fase, de análise das informações que faltam.

 

Fonte: Conjur, de 21/9/2016

 

 

 

Portaria Subg-Cons 02, de 21-9-2016

 

Estabelece normas complementares à dispensa de análise, pelas Consultorias Jurídicas, de processos e expedientes referentes à prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos estabelecida pela Resolução PGE-23, de 12-11-2015, e dá outras providências

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/9/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 23/09/2016

HORÁRIO 10:00h

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/9/2016