Distribuição de etanol na mira do Fisco paulista 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está apertando o cerco contra as distribuidoras de combustíveis que atuam no Estado, maior consumidor e produtor de etanol hidratado, e que não recolhem ICMS integralmente. Quatro distribuidoras independentes com atuação no Estado – Aspen, Gran Petro, Petromais e Petrozara – estão na mira do fisco paulista. Elas somam, juntas, dívida ativa relativa ao ICMS de quase R$ 550 milhões e são alvo de autos de infração. Agentes do órgão estadual e da Procuradoria-Geral do Estado estão intensificando as ações para controlar a atuação dessas distribuidoras e de outras empresas que são conhecidas como “devedoras contumazes” de impostos. Essas quatro distribuidoras, segundo o fisco estadual, mantêm suas operações por meio de liminares. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/9/2016

Liminar suspende lei que autoriza Estado do Piauí a utilizar depósitos judiciais 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5392 para suspender a eficácia de lei do Estado do Piauí que autoriza o uso, pelo governo local, de até 70% do valor de todos os depósitos judiciais em dinheiro vinculados a processos em curso no Tribunal de Justiça (TJ-PI) para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização de dívida com a União. A ministra constatou a plausibilidade jurídica do pedido e observou que o risco imposto aos jurisdicionados daquele estado, em razão da utilização dos depósitos sem a garantia de devolução, configura o perigo da demora, requisito para a concessão da liminar, que será submetida posteriormente a referendo do Plenário do STF. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 18/9/2016

ANAPE lança o Diagnóstico das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF 

A ANAPE lançou durante a reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, na terça-feira (13/09), em Brasília, a plataforma para a realização do diagnóstico das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF. “Hoje estamos dando um passo decisivo na legitimação de nossa atividade, pois os Associados poderão participar da definição dos rumos da gestão e da carreira de Procurador do Estado”, disse o responsável pela pesquisa, Diretor de Filiação e Convênios, Cláudio Cairo Gonçalves. Na oportunidade, Cairo apresentou os questionários a serem respondidos pelas PGEs e pelos Procuradores dos Estados e do DF em todo o país. Clique aqui 

Fonte: site da ANAPE, de 16/9/2016

Michel Temer veta integralmente reajuste a defensores públicos da União 

O presidente Michel Temer (PMDB) vetou projeto de lei que procurava reajustar salários dos defensores públicos da União. A proposta, que determinava os valores e garantia escalonamento de 5% no salário das diferentes categorias, foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do mês passado. Em mensagem publicada nesta sexta-feira (16/9), no Diário Oficial da União, o Planalto justificou que o texto fixava “percentuais muito superiores aos demais reajustes praticados para o conjunto dos servidores públicos federais”, além de ultrapassar a inflação projetada para o período e incluir regra de vinculação remuneratória, “em dissonância à política de ajuste fiscal que se busca implementar”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/9/2016