Orçamento de 2017 prevê correção de 5% da tabela do IR e reajuste para STF 

No primeiro ato após ser empossado no cargo de presidente da República, o governo Michel Temer apresentou ao Congresso nesta quarta-feira (31) a proposta de Orçamento para 2017, que prevê correção de 5% da tabela do Imposto de Renda e reajuste para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O projeto não prevê aumento de tributos, conforme prometido pelo governo quando ainda era interino, e limita o crescimento do gasto à inflação de 2016. O reajuste da tabela do IR é o mesmo anunciado pela ex-presidente Dilma Rousseff em maio, poucos dias antes de seu afastamento, também previsto para valer em 2017. Um projeto nesse sentido já tramita no Congresso. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/9/2016

Agentes fiscais acusam governo Alckmin de ferir Lei de Responsabilidade Fiscal e entram com ação 

Agentes fiscais apresentaram ação popular contra o governo Alckmin. Dizem que há “ofensa grave” à Lei de Responsabilidade Fiscal com potencial de “comprometimento das contas e das finanças das administrações que estão por vir”. O problema seria o uso da CPSEC (Companhia Paulista de Securitização) pelo governo tucano para maquiar suas contas. A ação é movida contra o Estado de São Paulo e contra ex-secretários de Fazenda de Alckmin. A Secretaria de Fazenda paulista afirmou que as alegações “não correspondem à realidade” e que as operações contam com autorizações de “todos os órgãos que regulamentam o sistema financeiro nacional”. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 1º/9/2016

TJ-SP nega indenização a filhos de morto no massacre do Carandiru 

Na manhã de 2 de outubro de 1992, uma sexta-feira, Fernanda Vicentina da Silva, com 9 anos, foi encontrar seu pai, Antônio Quirino da Silva, que estava preso, em São Paulo. Enquanto aguardava na fila do antigo presídio Carandiru, com sua tia, a menina percebeu uma grande movimentação de policiais, seja a pé, seja montados em cavalos, seja a bordo de helicópteros. Em seguida, elas foram informadas que as visitas do dia estavam canceladas, e voltaram para casa. No dia seguinte, soube pela televisão que seu pai havia morrido no episódio que ficou conhecido como o massacre do Carandiru. O que começou com uma briga entre dois presos evoluiu para uma rebelião e terminou com 111 presos mortos pela Polícia Militar. Vinte e quatro anos após a tragédia, Fernanda e o irmão dela, Fernando Vicentino da Silva, lutam na Justiça para que o estado de São Paulo os indenize pelos atos ilícitos de seus agentes. Pela decisão da primeira instância, receberiam, cada um, R$ 20 mil. Contudo, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça considerou nesta terça-feira (30/8) que houve prescrição do direito dos órfãos de buscar reparação estatal, uma vez que a reparação civil é independente da condenação penal, e anulou a decisão. A saga agora deverá continuar em Brasília. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/9/2016

CNJ regulamenta processo de elaboração das metas do Judiciário

A portaria que regulamenta o processo participativo na formulação de metas nacionais do Poder Judiciário já está em vigor. Prevista pela Resolução 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a norma amplia a participação de magistrados e servidores no processo. Os tribunais têm até esta semana para enviar sugestões. As propostas devem ser levadas para discussão nos tribunais pelos integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. Magistrados e servidores das áreas técnicas relacionadas devem participar do processo e a seleção dos integrantes deve considerar as diferentes opiniões. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 1º/9/2016

Deliberação CPGE - 258, de 26-8-2016 

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 15 da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, delibera (...) Artigo 1º - A aferição de erros ou faltas funcionais relativas ao cumprimento de prazos processuais imputados aos Procuradores do Estado levará em consideração as seguintes diretrizes Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/9/2016