Resolução PGE - 26, de 29-8-2016 

Dispensa a análise de processos e expedientes referentes às minutas de termos de prorrogação de contratos de locação de imóveis pelas Consultorias Jurídicas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/8/2016

Comissão aprova reajuste de defensores e adia aumento para STF e PGR 

Depois de muita polêmica, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou semana passada projeto de lei da Câmara (PLC 32/2016) que reajusta os vencimentos de servidores da Defensoria Pública da União. A comissão também analisou, mas não votou, o PLC 27/2016, que eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A deliberação sobre o tema não foi possível em razão de pedido de vista feito pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 29/8/2016

Cobrança de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimento 

O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi processado e julgado como repetitivo para solucionar uma controvérsia envolvendo a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário do IPVA. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 29/9/2016

Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ilegalidade de ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou a aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em razão da acumulação com proventos de aposentadoria como motorista da Polícia Civil de São Paulo. Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 25151, o ministro explicou que a proibição ao acúmulo de proventos não se aplica ao caso do servidor, já que os requisitos para as aposentadorias foram cumpridos antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que vedou o recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 29/8/2016

TJ-SP instala anexo do Juizado da Fazenda Pública e dá nome à 6ª RAJ 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, instalou na quinta-feira (25) o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto e, na mesma cerimônia, descerrou a placa que dá nome de “Juiz Dinir Salvador Rocha” à sede da 6ª Região Administrativa Judiciária. A Comarca de Ribeirão Preto possui 294.351 ações em andamento, 76.773 delas relacionadas à Fazenda Pública. Primeiro a fazer uso da palavra, o juiz diretor do fórum da Comarca de Ribeirão Preto, Paulo César Gentile, que também responde pela Vara da Infância e da Juventude e do Idoso, destacou os benefícios que o anexo trará ao Judiciário local e relatou os laços profissionais e de amizade travados com o juiz Dinir Salvador Rocha. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 29/8/2016