É nula intimação de advogado público por mandado e Diário Oficial, diz comissão

Desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há fundamento para advogados públicos ainda serem intimados por meio de mandado, carta, ofício ou publicação no Diário Oficial, sob pena de nulidade do ato praticado. É o que afirma a Comissão da Advocacia Pública do Movimento de Defesa da Advocacia, em nota assinada pelo presidente do grupo, Bruno Bianco Leal, procurador regional federal da 3ª Região (SP/MS). A necessidade de intimação pessoal foi fixada pelo artigo 183 do CPC de 2015. A comissão pede que comarcas do interior de São Paulo façam a remessa dos processos judiciais físicos via malote — medida considerada menos onerosa e mais eficiente. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/6/2016

HC diz que paga 75% menos que o Estado por equipamentos de Parkison

Citado em investigação da Procuradoria da República por suspeita de superfaturamento na aquisição de equipamentos neuroestimuladores para o tratamento do Mal de Parkinson, o Hospital das Clínicas (HC) da Universidade de São Paulo alega que o preço médio dos equipamentos adquiridos pela instituição no período de fevereiro de 2009 a junho de 2016 foi 75,6% inferior ao preço que o Estado de São Paulo paga pelos mesmos equipamentos. As explicações constam de um ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em julho, o conselheiro do TCE Antônio Roque Citadini, decano, cobrou explicações do hospital sobre as licitações para os equipamentos de implantes para o tratamento de Mal de Parkinson após ser deflagrada naquele mês a Operação Dopamina, do Ministério Público Federal em conjunto com a Polícia Federal, que aponta suspeita de fraudes na compra dos equipamentos. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 25/8/2016

Presidente da ANPM recebe homenagem da APMSP 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Figueiredo Mourão, foi homenageado nesta quarta-feira (24) na capital paulista pela Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP). O almoço, que aconteceu no restaurante da sede da entidade, foi promovido para parabenizar Mourão pela presidência da entidade de representação nacional. Carlos Mourão agradeceu a homenagem reforçando o valor da categoria na defesa dos diretos do cidadãos por todo o país. “As pessoas que estão aqui são representantes da Advocacia Pública. Nossa causa tem que ser vitoriosa, nossa causa é do bem, defendendo o país, combatendo a corrupção. O Brasil passa por um momento complexo, nossa causa é séria e nosso trabalho é importante para todos nesse momento”, afirmou o Presidente da ANPM. Clique aqui 

Fonte: site da ANPM, de 24/8/2016

Andrighi recomenda contratar pessoas com deficiência 

Em seu último ato como corregedora nacional de Justiça, a ministra Nancy Andrighi editou a Recomendação Nº 26, de 23 de agosto de 2016, que recomenda aos tribunais de todo país, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a tarefa de digitalização dos processos judiciais e administrativos. A ministra sugere o uso de recursos dos Fundos Especiais de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário dos Estados para o pagamento desses colaboradores. Nancy Andrighi é presidente da Comissão de Inclusão do Superior Tribunal de Justiça, que conta com diversos projetos de aproveitamento profissional de pessoas com deficiência. Ela informa que a digitalização dos processos na Corte foi realizada com sucesso por deficientes auditivos. E que portadores de Síndrome de Down fazem, com perfeição, o minucioso trabalho de recuperação de documentos raros. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 25/8/2016