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Ago
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É nula intimação de advogado público por mandado e Diário Oficial, diz comissão

 

Desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há fundamento para advogados públicos ainda serem intimados por meio de mandado, carta, ofício ou publicação no Diário Oficial, sob pena de nulidade do ato praticado. É o que afirma a Comissão da Advocacia Pública do Movimento de Defesa da Advocacia, em nota assinada pelo presidente do grupo, Bruno Bianco Leal, procurador regional federal da 3ª Região (SP/MS). A necessidade de intimação pessoal foi fixada pelo artigo 183 do CPC de 2015. A comissão pede que comarcas do interior de São Paulo façam a remessa dos processos judiciais físicos via malote — medida considerada menos onerosa e mais eficiente. “Nota-se que tal experiência já é uma realidade exitosa em algumas comarcas do estado [...], sendo que os custos e os riscos ficam a cargo da Procuradoria Jurídica Oficiante nos feitos”, afirma Leal. Ele diz ainda que a condição de servidores públicos não afasta o exercício da advocacia, juntamente com todas as prerrogativas dos demais profissionais do Direito, somada à “necessidade de fluxos e procedimentos diferenciados para a consecução dos interesses públicos (primários e secundários) tutelados em juízo”. A comissão foi criada em julho deste ano e integra os trabalhos do MDA, entidade privada com sede em São Paulo. Em uma reunião do movimento, o advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, declarou apoio a projeto de lei que libera advogados públicos para atuação em processos privados.

 

Clique aqui para ler a nota.

 

Fonte: Conjur, de 25/6/2016

 

 

 

HC diz que paga 75% menos que o Estado por equipamentos de Parkison

 

Citado em investigação da Procuradoria da República por suspeita de superfaturamento na aquisição de equipamentos neuroestimuladores para o tratamento do Mal de Parkinson, o Hospital das Clínicas (HC) da Universidade de São Paulo alega que o preço médio dos equipamentos adquiridos pela instituição no período de fevereiro de 2009 a junho de 2016 foi 75,6% inferior ao preço que o Estado de São Paulo paga pelos mesmos equipamentos. As explicações constam de um ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em julho, o conselheiro do TCE Antônio Roque Citadini, decano, cobrou explicações do hospital sobre as licitações para os equipamentos de implantes para o tratamento de Mal de Parkinson após ser deflagrada naquele mês a Operação Dopamina, do Ministério Público Federal em conjunto com a Polícia Federal, que aponta suspeita de fraudes na compra dos equipamentos.

 

Clínicas é o maior complexo hospitalar do País. A Operação Dopamina apontou suposta fraude na compra de equipamentos para implante em pacientes com o Mal de Parkinson – doença progressiva do movimento devido à disfunção dos neurônios secretores de dopamina – por servidores do Hospital. O documento à Corte de Contas é subscrito pela procuradora de Autarquia do HC Maria Mathilde Marchi, pela assistente técnico Jandira Ficher e pelo superintendente do Hospital das Clínicas Antonio José Rodrigues Pereira Em sua resposta, o HC explicou que a aquisição dos aparelhos é feita por indicação médica ou quando há ordens judiciais para atender os pacientes. No período, alega o hospital, apenas uma aquisição foi realizada sem licitação, devido a uma ordem judicial para atender uma paciente, em 2013.

 

Ainda assim, alega o HC, o preço do equipamento adquirido foi de R$ 52,7 mil, abaixo do valor de R$ 67,8 mil que consta no Sistema de Informações Gerenciais de Execucção Orçamentária – Sigeo, do governo do Estado de São Paulo O Sigeo é o sistema oficial do Estado para acompanhar a execução orçamentária e os preços de referência dos bens adquiridos pela administração pública estadual. Além desta aquisição, ocorreram três pregões para a compra dos equipamentos, todos eles concluídos com preços abaixo da média registrada no Sigeo para os equipamentos.

“O histórico de reduções de preços no período de 2013 a 2016, decorre, também, da rigidez na realização das compras, indicando ao mercado que o único caminho para o fornecimento para o HCFMUSP é a licitação.Com essa conduta, o HCFMUSP é o detentor dos menores preços registrados no SIGEO, cujo valor médio no período referenciado é de R$96.359,27 (noventa e se¡s mil e trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos),representando uma redução de 75,64o/o sobre a média paga pelo Estado de São Paulo”, afirma o Hospital das Clinicas da USP.

A reportagem entrou em contato com o governo do Estado de São Paulo sobre os dados apresentados pelo HC, mas ainda não obteve retorno.

 

Investigação. Deflagrada em 18 de julho, a Operação Dopamina investiga fraude na compra de equipamentos para implante em pacientes com o Mal de Parkinson (doença progressiva do movimento devido à disfunção dos neurônios secretores de dopamina) por servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Na ocasião, foram conduzidos coercitivamente – quando o investigado é levado para depor e liberado – o médico cirurgião Erich Fonoff, diretor administrativo do setor de Neurocirurgia do Hospital das Clínicas de São Paulo, Waldomiro Pazin, uma representante comercial da empresa fornecedora de marca-passo cerebral e o Victor Dabbah, da empresa Dabasons. Na época, todos negaram envolvimento com irregularidades.

 

Segundo as investigações, um médico cirurgião pertencente ao hospital, em conluio com o administrador do setor, orientava pacientes a ingressarem com ações na Justiça para a obtenção de liminares, indicando a urgência da cirurgia para a realização do implante. Uma vez concedida a ordem judicial, o equipamento necessário (marcapasso e eletrodos) era adquirido sem licitação, de um único fornecedor, que, segundo investigado, remuneraria o médico e o administrador, pela exclusividade obtida, por meio de serviços de consultoria falsamente prestados pelo médico à empresa. O esquema teria funcionado entre 2009 e 2015. “Pelo menos nos cinco primeiros anos, foram realizadas, com ordem judicial, 154 cirurgias de implante para tratamento de Parkinson com recursos do SUS. Com licitação, cada implante custava R$ 27 mil. Sem licitação, com o equipamento sempre fornecido pela mesma empresa, os mesmos eletrodos e marcapassos eram vendidos por R$ 114 mil, ou seja, 4 vezes mais”, aponta a Procuradoria da República.

 

Clique aqui para o documento com as respostas do Hospital das Clínicas da USP

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 25/8/2016

 

 

 

Presidente da ANPM recebe homenagem da APMSP

 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Figueiredo Mourão, foi homenageado nesta quarta-feira (24) na capital paulista pela Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP). O almoço, que aconteceu no restaurante da sede da entidade, foi promovido para parabenizar Mourão pela presidência da entidade de representação nacional.

 

Carlos Mourão agradeceu a homenagem reforçando o valor da categoria na defesa dos diretos do cidadãos por todo o país. “As pessoas que estão aqui são representantes da Advocacia Pública. Nossa causa tem que ser vitoriosa, nossa causa é do bem, defendendo o país, combatendo a corrupção. O Brasil passa por um momento complexo, nossa causa é séria e nosso trabalho é importante para todos nesse momento”, afirmou o Presidente da ANPM.

 

Para a presidente da APMSP, Soraya Santucci Chenin, o fato de Mourão assumir a associação nacional significa muito tanto por ele, por ser o primeiro procurador do Município de São Paulo a adotar essa tarefa, como por ele ter um histórico na defesa da causa da advocacia pública. "Mourão, os nossos parabéns e muito boa sorte nesse novo desafio", desejou Soraia.

 

Diversos procuradores prestigiaram o evento, entre eles, a ex-presidente da ANPM, Geórgia Campello; representando a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) Jorge Eluf e Marcos da Costa; a secretária-geral do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo (Sindiproesp), Márcia Semer; os presidentes das associações municipais de procuradores de Guarulhos (APCUGRU), Rafael Prandini; Santo André (APMSP), Daniel Koiffman; São Bernardo do Campo (APROMSBC), Ricardo Sahara; a conselheira da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Anprev), Cleci Gomes de Castro; a vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Mara Christina Faiwichow Estefam e a procuradora do município e ex-secretária de assuntos jurídicos de São Paulo, Anna Emília Alves. No total, mais de 40 Procuradores Municipais compareceram no evento.

 

Fonte: site da ANPM, de 24/8/2016

 

 

 

Andrighi recomenda contratar pessoas com deficiência

 

Em seu último ato como corregedora nacional de Justiça, a ministra Nancy Andrighi editou a Recomendação Nº 26, de 23 de agosto de 2016, que recomenda aos tribunais de todo país, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a tarefa de digitalização dos processos judiciais e administrativos. A ministra sugere o uso de recursos dos Fundos Especiais de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário dos Estados para o pagamento desses colaboradores. Nancy Andrighi é presidente da Comissão de Inclusão do Superior Tribunal de Justiça, que conta com diversos projetos de aproveitamento profissional de pessoas com deficiência. Ela informa que a digitalização dos processos na Corte foi realizada com sucesso por deficientes auditivos. E que portadores de Síndrome de Down fazem, com perfeição, o minucioso trabalho de recuperação de documentos raros. Para a ministra, o poder público tem o dever de acolher e dar oportunidade profissional para essas pessoas, que enfrentam dificuldade de inserção do mercado de trabalho. “Eu vi de perto o trabalho impecável que essas pessoas são capazes de fazer. Com treinamento adequado, o rendimento profissional dos portadores de deficiência costuma surpreender”, afirma Andrighi.

 

Fonte: Blog do Fred, de 25/8/2016

 
 
 
 

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