Questionadas leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida liminar, contra leis do Estado de São Paulo que instituem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de computador. Para a confederação, ao exigir o ICMS sobre as operações com softwares as leis incorrem em bitributação, criando nova hipótese de incidência do imposto. A CNS explica que as operações com programas de computador jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, por já estarem arroladas no âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme define a Lei Complementar 116/2003. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 24/8/2016

Movimento Nacional pela Advocacia Pública discute novas estratégias de atuação 

As entidades representativas da Advocacia Pública nas esferas federal e estadual estiveram reunidas nesta quarta-feira (24/08), na sede da Anpprev, em Brasília, para definir a estratégia de atuação para o último quadrimestre de 2016, com vistas à votação no plenário da Câmara dos Deputados da PEC 82/07. Durante o encontro foram debatidas, ainda, pautas comuns da Advocacia Pública e deliberado sobre as propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional, como honorários de sucumbência e advocacia plena. No mês de outubro o Movimento fará o lançamento da cartilha produzida para explicar a importância da Advocacia Pública para a sociedade e a relevância da conquista da autonomia administrativa e financeira para o aprimoramento da defesa do Estado, do patrimônio público e na ampliação do combate à corrupção. Clique aqui 

Fonte: site da ANAPE, de 24/8/2016

CNJ reafirma critério para preenchimento de vaga de quinto constitucional 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou liminar e julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que destinou vaga do chamado quinto constitucional a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi tomada pela maioria do Plenário. O quinto constitucional está previsto na Constituição Federal e reserva aos membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil um quinto das vagas dos tribunais e, na hipótese de existir número ímpar de vagas, o preenchimento deve observar a alternância e sucessividade, conforme art. 100, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 24/8/2016

Aliados ameaçam deixar a base caso o governo apoie reajuste do STF 

Às vésperas do início da votação do processo de impeachment de Dilma Rousseff, Brasília viveu nesta quarta-feira, 24, mais um dia de embate entre tucanos e peemedebistas. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ameaçou a saída do partido da base governista caso o presidente em exercício Michel Temer não defina sua posição sobre os aumentos ao funcionalismo público. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que o projeto que reajusta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) será votado no plenário da Casa no dia 8 de setembro. Jereissati reagiu à declaração dizendo que “o governo e o seu partido, que é o PMDB, precisam assumir sua posição: se é governo ou se quer fazer graça para alguns”. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/8/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta Da 59ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data Da Realização: 26/08/2016

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/8/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, convoca os Servidores abaixo relacionados para participação na “Reunião Técnica Zênite”, promovido pela Zênite, que será realizada no dia 23 de setembro de 2016, no Lizon Curitiba Hotel, localizado na Av. Sete de Setembro, 2246 – Centro – Curitiba/PR. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/8/2016