Reajuste para ministros do STF causa divergência entre PSDB e PMDB

A discussão sobre o aumento de salário para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) provocou nova divergência entre senadores do PSDB e do PMDB na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado nesta terça-feira (23). Os tucanos são contra a elevação de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil dos subsídios devido ao grave momento econômico que o país enfrenta. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou seu relatório contrário à aprovação do projeto. A proposta deveria ter sido votada nesta terça, mas os senadores pediram mais tempo para analisá-la. Agora, ela só deverá voltar à pauta na semana que vem, após a definição do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/8/2016

Câmara aprova PL que prevê suspensão de prazos para advogadas que derem à luz 

A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 23, o PL 1.901/15 que prevê a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai. A proposta segue agora para análise da CCJ do Senado e, se aprovada, vai à sanção. O projeto de lei altera o novo CPC e concede os seguintes benefícios às advogadas gestantes, lactantes e adotantes Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 23/8/2016

Defensor público não é obrigado a seguir Estatuto da OAB, diz STJ

Defensores públicos não são advogados públicos, devem seguir regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao definir que membros da Defensoria Pública não precisam cumprir regras do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O caso envolve um defensor que esteve presente no horário marcado para uma audiência, mas deixou a sala após o juiz anunciar que iria adiar o interrogatório do réu e a oitiva de uma testemunha, pois ambos não haviam comparecido. Depois que ele saiu, porém, o réu e a testemunha chegaram, e o juiz decidiu promover a audiência assim mesmo. Para representar o acusado, foi nomeado um advogado ad hoc (designado para atuar em ato específico do processo). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/8/2016

Promotor que atua como titular e auxiliar não tem direito a adicional 

O promotor que atua como titular do cargo e também como auxiliar não tem direito a adicional salarial, pois, nas duas funções, ele responde à mesma unidade judiciária. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido no Mandado de Segurança 33.799. O entendimento monocrático do ministro manteve decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que suspendeu o pagamento de ajuda de custo ao promotor que acumula as funções de titular e auxiliar, que está vaga, na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Fortaleza (CE). Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 23/8/2016