Temer pede suspensão de reajustes e quer barrar aumento no Supremo

O presidente interino, Michel Temer, pediu a seus aliados no Congresso para suspender temporariamente a votação de projetos que reajustam salários de servidores públicos e quer barrar o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A ideia é esperar não só a conclusão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, cujo julgamento pelo Senado terá início nesta quinta-feira (25), mas também a votação da proposta que cria um teto para os gastos públicos, limitando o aumento das despesas à inflação registrada no ano anterior. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/8/2016

OAB pede que inexigibilidade de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 para que a Corte declare que são constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. A ação diz que, apesar de os artigos 13 (inciso V) e 25 (inciso II) da Lei 8.666/1993 preverem claramente a possibilidade de contratação, pela administração pública, de advogado pela modalidade de inexigibilidade, os dispositivos vêm sendo alvo de relevante controvérsia judicial. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 22/8/2016

Justiça não pode obrigar Estado a ter despesas não previstas em orçamento 

"Não cabe ao Poder Judiciário determinar à administração pública que realize despesas para as quais não havia previsão orçamentária". Foi assim que decidiu  a Justiça Federal no Pará ao negar o pedido de estudantes que ajuizaram ações para obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão responsável pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a conceder os financiamentos, já que os empréstimos dependem das limitações orçamentárias e financeiras. Em suas ações, os estudantes alegaram que foram prejudicados porque, ao tentarem se inscrever no programa, receberam o aviso eletrônico de que o limite de vagas nas instituições de ensino onde pretendiam estudar já havia sido alcançado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/8/2016

Conselho abrirá consulta pública antes de adaptar PJe ao novo CPC 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve abrir, nos próximos dias, uma consulta pública para coletar sugestões de mudanças que precisam ser feitas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) atendendo às novas exigências do atual Código de Processo Civil (CPC). A decisão foi anunciada na reunião do Comitê Gestor Nacional do PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ por meio do qual tramitam 8,5 milhões de ações judiciais eletronicamente em 54 tribunais de todos os ramos do Poder Judiciário. Em vigor desde março, o novo CPC promoveu uma modernização em procedimentos que regem a tramitação de processos na Justiça. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 22/8/2016

CCJ analisa PL que prevê suspensão de prazos para advogadas que derem à luz 

A CCJ deve analisar nesta terça-feira, 23, o PL 1.901/15 que prevê a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai. Pelo texto – que modifica o novo CPC, em vigor desde março deste ano – suspendem-se os prazos por 60 dias, no caso das advogadas, e por 20 dias, no caso dos advogados. A humanitária suspensão dependerá de juntada da certidão de nascimento da criança e será contada a partir desta data. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 22/8/2016

Resolução Conjunta CC/PGE - 1, de 8-8-2016 

Estabelece rotinas e procedimentos de assessoramento ao Governador do Estado no exercício de sua competência legislativa e nas demais atuações que especifica Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/8/2016