Por serviço não prestado, Sabesp ganha R$ 813 milhões 

Raquel de Morais Amendoeira, de 33 anos, mora sozinha em uma casa no bairro do Limão, zona norte de São Paulo. Até julho, trabalhava fora quase o dia todo e consumia apenas 2 mil litros de água por mês. Na teoria, esse volume custaria a ela R$ 9. Mas na prática a fatura emitida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) foi cinco vezes maior (R$ 44,76), como se ela tivesse gasto 10 mil litros. A distorção na conta de água da assistente de produção é fruto de uma cobrança mínima compulsória de 10 mil litros mensais imposta a todos os clientes da estatal. Embora o método seja adotado há décadas por quase todas as empresas estaduais de saneamento do País, auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram calcular sua consequência. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/8/2016

Governo de SP compra 65 trens por R$ 2 bilhões e só 2 estão operando 

Há quase quatro anos o governo de São Paulo abriu licitação para comprar mais 65 trens para operar nas linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em dois lotes. O valor total do negócio ficou em torno de R$ 2 bilhões. Mas até hoje apenas 11 trens foram entregues e somente dois estão funcionando, segundo informações do Jornal Hoje. A licitação de um lote, foi vencida pela empresa espanhola CAF, que deveria fornecer 35 trens. A licitação do outro lote foi vencida pelo consórcio Iesa Hyundai-Roten, que se comprometeu a entregar 30 trens. Cada trem, deveria ter oito vagões, e o contrato final ficou em R$ 1,8 bilhão. O Ministério Público de São Paulo começou a investigar irregularidades nessa licitação, como o edital sem tradução para o inglês e a falta de assinaturas de técnicos em documentos importantes. Clique aqui 

Fonte: Portal G1, de 12/8/2016

Leis estaduais sobre serviços de telecomunicações são questionadas no STF 

A Associação das Operadoras de Celular (Acel) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5572, 5574 e 5575), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar leis estaduais que, no seu entender, violam a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Na ADI 5572, a associação, juntamente com a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), questiona a Lei 18.752/2016 do Paraná, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 12/8/2016

STJ põe em julgamento auxílio-moradia para 17 casais de juízes de Santa Catarina 

O Superior Tribunal de Justiça marcou para esta terça-feira, 16, julgamento de uma polêmica questão envolvendo benefício para juízes. A Corte vai julgar uma ação movida pela Associação de Magistrados Catarinenses. A entidade questiona a proibição do pagamento de auxílio-moradia para juízes casados entre si. O pagamento foi suspenso no Estado a partir de uma decisão do Tribunal de Justiça, onde 17 casais de juízes se encontram nessa situação. O julgamento será realizado na 2.ª Turma do STJ. O relator é o ministro Herman Benjamin. O pedido da Associação de Magistrados Catarinenses questiona a Resolução 199/2014, do Conselho Nacional de Justiça, firmada a partir de um julgamento do Supremo Tribunal Federal, na gestão do ministro Ricardo Lewandowski. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 15/8/2016

ADI questiona norma de Rondônia que confere autonomia a delegados de polícia 

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.573), com pedido de liminar, para questionar norma estadual que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia em relação às carreiras jurídicas e ao Ministério Público, dando autonomia financeira e administrativa à atividade policial. A ação, contra dispositivo acrescentado à Constituição de Rondônia pela Emenda 97/2015, foi movida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nos mesmos termos das ações ajuizadas contra normas do Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e Amazonas. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 14/8/2016

OAB pede que STF declare constitucional contração de advogado sem licitação 

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare constitucional a contratação de advogados pela Administração Pública sem a necessidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13, inciso V e 25, inciso II, da Lei 8.666/93. Segundo a OAB, esses dispositivos reconhecem a impossibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. Mas apesar da norma, aponta a entidade, essas contratações são alvos de diversas ações judiciais no país. E, em muitos casos, os advogados acabam condenados por improbidade administrativa. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/8/2016

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/8/2016