Atuação da PGE garante Rodoanel-Trecho Norte e economiza recursos públicos 

Desde 2012, os procuradores do Estado da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário (PCAI) realizam trabalho de extrema relevância para a liberação das áreas necessárias às obras de construção do Rodoanel – Trecho Norte. Desde então foram ajuizadas 475 (quatrocentas e setenta e cinco) ações de desapropriação. Na medida em que os processos avançavam, entretanto, os procuradores depararam-se, em diversos casos, com superavaliações em perícias judiciais, fazendo com que o valor apurado a título de indenização superasse, em muito, as avaliações administrativas que foram utilizadas para oferta inicial nos autos das ações expropriatórias. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 28/6/2016

PGE suspende liminares que obrigavam o fornecimento de vacina H1N1 

Recentemente foram ajuizadas Ações Civis Públicas (ACP’s) pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Estado de São Paulo e os Municípios de Tupã, Herculândia e Pompéia (esta também ajuizada contra a União Federal), objetivando o fornecimento de vacina contra a gripe “influenza A-H1N1” a todos os cidadãos dos respectivos Municípios. Todas as ações continham pedido de antecipação da tutela. Na ACP de Pompéia, o juízo federal de 1º grau, após minuciosa manifestação do Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), acolheu os argumentos dos entes públicos e indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo MPF. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 28/6/2016

Regulamentação do novo CPC será analisada no plenário virtual

O grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil apresentou o relatório de suas atividades nesta terça-feira (28), durante a 234ª Sessão Ordinária. O principal resultado das atividades desenvolvidas pelo grupo, entre elas uma consulta pública e uma audiência pública, são cinco minutas de resoluções que agora serão analisadas e votadas na 16ª Sessão Virtual, iniciada nesta terça-feira com previsão de encerramento no próximo dia 5 de julho. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 28/6/2016

PF deflagra Lázaro contra saques fraudulentos de precatórios 

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 29, a Operação Lázaro nos Estados do Maranhão, Piauí e de São Paulo contra um grupo que teria feito saques fraudulentos de precatórios da Justiça Federal. Cerca de 50 policiais federais estão cumprindo 8 mandados de busca e apreensão, 5 mandados de prisão temporária e 5 mandados de condução coercitiva nos municípios de Diadema, Jundiaí, São Bernardo do Campo, São José dos Campos e São Paulo (SP), São Luís (MA) e Teresina (PI). Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 29/6/2016

AASP propõe fim do papel de custos legis do Ministério Público 

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) quer mudanças e mais autonomia na maneira de atuação da defesa no processo penal. Duas propostas foram apresentadas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado nos dias 21 e 22 de junho. A primeira se refere ao direito de investigação criminal da defesa, no período pré-processual. A ideia é que a defesa também atue na produção de provas na fase de procedimento investigatório, estabelecendo “paridade de armas”. Já a segunda ação quer o fim do papel do Ministério Público da posição de custos legis. Basicamente, a entidade questiona a função de “fiscal da lei” atribuída ao MP. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 29/6/2016

Governo desiste de fixar prazo para apresentar reforma da Previdência 

Sem consenso em mais uma rodada de conversas com as centrais sindicais nesta terça (28), o governo interino de Michel Temer decidiu formar um novo grupo de trabalho para discutir a reforma de Previdência e deixou de se comprometer com um prazo para apresentar uma proposta ao Congresso, falando apenas em aprovação ainda este ano. Segundo o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), agora a meta do governo é "ter a reforma da Previdência aprovada este ano" e, com menos pessoas envolvidas na discussão, afirma, é possível trabalhar "com mais celeridade". Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/6/2016

STJ reforça veto a acúmulo de pensão por morte com outros benefícios 

O Superior Tribunal de Justiça possui diversas decisões sobre a impossibilidade de cumulação de pensões por morte com outros benefícios previdenciários ou com a remuneração de cargo público. A cumulação é indevida, por exemplo, nos casos de soma da pensão por morte deixada pelo militar com a pensão especial de ex-combatente. A posição do tribunal foi reforçada em julgamento de recurso especial em que uma viúva buscava receber de forma cumulativa a pensão excepcional de anistiado e a pensão previdenciária por morte. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 28/6/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos e Diretora da ESPGE comunica que estão abertas as inscrições para o curso de extensão em “Direito Penal Tributário, Processo Tributário e estratégias processuais aplicáveis às Fazendas Públicas” realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 02 de agosto a 01-12-2016, às terças e quintas-feiras, das 8h às 12h15, com 140 horas-aula, conforme programação anexa, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado 10 vagas presenciais e 15

vagas via “streaming”. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/6/2016