08
Abr
16

MPF pede prisão de ministro e de secretário da Saúde de São Paulo 

O Ministério Público Federal em Marília, no interior de São Paulo, pediu a prisão do ministro da Saúde, Marcelo Castro, e do secretário estadual de Saúde, David Uip, por descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de canabidiol (medicamento à base de maconha) a crianças e adolescentes com doenças que causam convulsões, como a encefalopatia epiléptica e a síndrome de Lennox-Gastaut. Segundo o MPF, a liminar que determina o fornecimento do medicamento está sendo desrespeitada desde janeiro. O órgão afirma que há famílias sem recursos financeiros para arcar com os custos da importação do canabidiol e que, com a interrupção do tratamento está, alguns pacientes voltaram a ter crises de convulsão. Clique aqui 

Fonte: Agência Brasil, de 7/4/2016

     

Estado indenizará esposa de paciente morto após dias de espera por vaga na UTI 

A esposa de um paciente que morreu após esperar cinco dias por uma vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de Hospital Estadual de Bauru será indenizada, determinou a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Fazenda do Estado deve pagar R$ 30 mil a título de danos morais. De acordo com os autos, o homem deu entrada no dia 8 de junho de 2013 no Pronto Socorro Municipal Central de Bauru, com “insuficiência respiratória – pneumonia lombar maciça lateral”. Documentos e o testemunho dos médicos que realizaram o atendimento mostraram que no mesmo dia foi realizada tentativa de transferir o paciente para a UTI do Hospital Estadual da cidade. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 7/4/2016

 
     

Audiência pública sobre novo CPC será realizada no dia 4 de maio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará, na próxima semana, o ato de convocação da audiência pública – a ser realizada no dia 4 de maio – sobre temas constantes do novo Código de Processo Civil da competência do CNJ (Lei n. 13.105/2015). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6/4), durante reunião do Grupo de Trabalho voltado para a regulamentação do novo CPC. Após o lançamento desse ato, será aberto prazo para inscrição dos interessados em se manifestar sobre cada um dos seis assuntos a serem tratados durante a audiência: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 7/4/2016

     

Poder Judiciário pode rever ato da administração, reafirma Supremo 

O exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Foi o que afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável um recurso proposto pelo município de Guarapari (ES) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual de anular o ato que revogava a permissão de uso de uma banca de revistas e determinava a retirada dela do local a fim de atender a interesse público. A prefeitura alegou que a decisão do TJ-ES viola o princípio da legalidade e representa uma ingerência indevida do Poder Judiciário em espaço de discricionariedade administrativa. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 7/4/2016

 
     

DECRETO Nº 61.911, DE 7 DE ABRIL DE 2016 

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2016, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 8/4/2016

 
     
     
 
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