Tribunal de Contas aponta problema em licitação do Rodoanel

Um relatório do setor de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta irregularidade na licitação feita pela Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) para contratar as obras do Trecho Norte do Rodoanel. Segundo o parecer técnico, o projeto básico da construção, avaliada em R$ 3,9 bilhões, não foi aprovado pela estatal antes da concorrência, feita em novembro de 2011, conforme determina a Lei 8.666/93. As obras começaram em fevereiro de 2013. A elaboração do projeto básico, que define as planilhas com os serviços necessários para construção da via, foi terceirizada para o consórcio Engevix-Planservi por R$ 37 milhões – o contrato é de junho de 2010. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/4/2016

TRT-2 (SP) fará protesto nesta quinta-feira contra cortes no orçamento 

Para protestar contra o corte orçamentário no Judiciário trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região convocou juízes, desembargadores, servidores e advogados para uma manifestação em frente ao Fórum Ruy Barbosa, na cidade de São Paulo. O ato será às 15h desta quinta-feira (7/4) e questionará a redução de 30% em verbas de custeio e de 90% em investimento, o que, segundo a entidade, pode inviabilizar a continuidade dos serviços prestados. “No ano passado, arrecadamos mais de R$ 12 bilhões para a União, mas nossas despesas nem chegaram a R$ 2 bilhões. Enviamos para a União mais de 500% do que gastamos. É justo esse corte? Reduzir o orçamento desse modo é comprometer nossos serviços”, afirma a desembargadora Silvia Devonald, presidente do TRT-2. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-2, de 6/4/2016

Atualização de resolução sobre concurso para cartórios avança no CNJ 

A comissão de eficiência operacional e gestão de pessoas do Conselho Nacional de Justiça aprovou proposta para atualizar a Resolução 81/2009, que dispõe sobre concursos públicos para a outorga de delegações de notas e de registros. O procedimento estava sob relatoria do presidente da comissão, conselheiro Norberto Campelo, e agora será liberado para inclusão em pauta e discussão no plenário do CNJ. “Estamos propondo alterações com base nos assuntos que mais foram discutidos pelo plenário do CNJ nos últimos anos a partir de casos concretos”, explica o conselheiro Norberto Campelo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/4/2016

DECRETO Nº 61.910, DE 6 DE ABRIL DE 2016 

(...) Artigo 1º - A extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET, autorizada pela Lei estadual nº 15.761, de 31 de março de 2015, será realizada com observância das seguintes diretrizes:  

(...) 

IV – o Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, assumirá o pólo processual ocupado pela Fundação nos processos judiciais em andamento. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 7/4/2016