Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (2), que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em vigor no próximo dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal. O Pleno, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 2/3/2016

Justiça livra Dersa de pagar R$ 280 milhões a construtoras do Rodoanel 

A Justiça aceitou recurso da Dersa, a estatal paulista de obras rodoviárias, e mandou arquivar uma ação do consórcio Queiroz Galvão/Constran contra a empresa. As duas construtoras pedem R$ 280 milhões, com juros e correção monetária, por atrasos na execução do Rodoanel Mario Covas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 3/3/2016

STJ publica entendimentos da corte sobre execução fiscal 

O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, os entendimentos adotados pela corte em casos de execução fiscal. Segundo uma delas, nas execuções fiscais, a interrupção do prazo de prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme dispõe o artigo 219 do CPC, desde que ocorrida em condições regulares ou que, havendo a mora (atraso no pagamento de obrigação financeira), ela seja imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido no julgamento do AgRg no REsp 1.561.351/SP, relatado pelo ministro Humberto Martins, em decisão de dezembro de 2015. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 2/3/2016

Troca no comando da AGU expõe disputas entre carreiras do órgão 

A troca no comando da Advocacia-Geral da União expôs os ânimos exaltados com que as diferentes carreiras da instituição têm se enfrentado nos últimos anos. Entre notas públicas, mensagens em grupos de redes sociais e abaixo-assinados, as movimentações mostram a dificuldade que o novo ministro, José Eduardo Cardozo, que deixa o Ministério da Justiça, encontrará pela frente. Dois dias depois do anúncio da troca na AGU, já há uma nota de repúdio, uma nota de boas vindas e um abaixo assinado, encabeçado por alguns advogados da União, felicitando Cardozo pelo novo cargo, mas expondo a situação em que se encontra a carreira. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 2/3/2016

Comunicado: Lista de Antiguidade 

Em face das deliberações do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, publicada no D.O de 27-02-16, referentes às reclamações apresentadas à lista de antiguidade para fins de promoção na carreira de Procurador do Estado (condições em 31-12-15), informamos o que segue Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 41ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 04-03-2016

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2016

Comunicados do Centro de Estudos/Escola Superior da PGE 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2016