Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

 

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (2), que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em vigor no próximo dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal.

 

O Pleno, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015.

 

Na mesma sessão, o ministro Marco Aurélio Bellizze, membro da Comissão de Regimento Interno do STJ, apresentou uma série de propostas de alteração do Regimento Interno a partir do impacto produzido pelo novo CPC.

 

Os principais pontos abordados no trabalho foram as atribuições do presidente, em especial aquelas que precedem a distribuição; poderes do relator; inclusão de classes processuais criminais, conforme a tabela unificada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); formação de precedentes qualificados; recurso ordinário; julgamento virtual de recursos e afetação virtual de repetitivos, entre outros.

 

A deliberação dessas questões será realizada pelo Pleno no próximo dia 16 de março. Os ministros da corte têm até o dia 14 de março para encaminhar novas propostas e destaques ao relatório apresentado pela Comissão de Regimento Interno.

 

Fonte: site do STJ, de 2/3/2016

 

 

 

Justiça livra Dersa de pagar R$ 280 milhões a construtoras do Rodoanel

 

A Justiça aceitou recurso da Dersa, a estatal paulista de obras rodoviárias, e mandou arquivar uma ação do consórcio Queiroz Galvão/Constran contra a empresa. As duas construtoras pedem R$ 280 milhões, com juros e correção monetária, por atrasos na execução do Rodoanel Mario Covas.

 

OBRAS 2

 

O consórcio, que venceu licitação em 1998 para construir cinco dos seis lotes do trecho oeste do rodoanel, diz que teve prejuízo e sofreu desequilíbrio financeiro por falhas de responsabilidade da Dersa. Os contratos chegavam a quase R$ 283 milhões.

 

OBRAS 3

 

Entre as queixas, estão atrasos em desapropriações, falta de detalhamento do projeto de engenharia e problemas com licenças ambientais. A Dersa diz que os contratos foram ajustados para cobrir os gastos e que o consórcio sabia que as obras poderiam durar mais que os 24 meses previstos inicialmente. Elas levaram 50 meses.

 

OBRAS 4

 

A estatal foi condenada em primeira instância e apresentou o recurso ao Tribunal de Justiça de SP, que considerou que imprevistos são esperados em um empreendimento desse porte. O consórcio diz que vai recorrer.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 3/3/2016

 

 

 

STJ publica entendimentos da corte sobre execução fiscal

 

O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, os entendimentos adotados pela corte em casos de execução fiscal. Segundo uma delas, nas execuções fiscais, a interrupção do prazo de prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme dispõe o artigo 219 do CPC, desde que ocorrida em condições regulares ou que, havendo a mora (atraso no pagamento de obrigação financeira), ela seja imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido no julgamento do AgRg no REsp 1.561.351/SP, relatado pelo ministro Humberto Martins, em decisão de dezembro de 2015. Outra tese divulgada registra que a pessoa jurídica, no interesse dos sócios, não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal. O posicionamento foi adotado no AgRg no REsp 1.289.456/MG, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, em julgamento de novembro de 2015.

 

Jurisprudência em Teses

 

A ferramenta de busca Jurisprudência em Teses foi lançada em maio de 2014 e reúne teses de determinados assuntos que foram identificados pela Secretaria de Jurisprudência. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 2/3/2016

 

 

 

Troca no comando da AGU expõe disputas entre carreiras do órgão

 

A troca no comando da Advocacia-Geral da União expôs os ânimos exaltados com que as diferentes carreiras da instituição têm se enfrentado nos últimos anos. Entre notas públicas, mensagens em grupos de redes sociais e abaixo-assinados, as movimentações mostram a dificuldade que o novo ministro, José Eduardo Cardozo, que deixa o Ministério da Justiça, encontrará pela frente.

 

Dois dias depois do anúncio da troca na AGU, já há uma nota de repúdio, uma nota de boas vindas e um abaixo assinado, encabeçado por alguns advogados da União, felicitando Cardozo pelo novo cargo, mas expondo a situação em que se encontra a carreira. “A missão de V. Exa. é a de retomar a combalida autoestima dos membros da AGU, com vistas a estancar a sangria dos quadros da carreira”, diz a petição.

 

O anúncio de que Cardozo deixaria a pasta em que está desde o início do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, em 2011, aconteceu na segunda-feira (29/2). No dia seguinte, a Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) publicou uma nota de repúdio ao nome de Cardozo à frente da AGU. Também assinaram a nota o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), a Associação dos Procuradores do Banco Central (APBC) e a Associação dos Membros das Carreiras da AGU (Anajur).

 

A reclamação é porque, semanas antes do anúncio de Cardozo, as entidades promoveram a eleição de uma lista tríplice com a intenção de que a presidente Dilma se ativesse a ela. Mas o chefe da AGU tem um cargo equivalente ao de um ministro de Estado, e por isso é de livre nomeação da Presidência da República.

 

Entre carreiras

 

A lista foi devidamente ignorada pelo governo. As direções das entidades pediam que Dilma indicasse para o cargo alguém da carreira, especialmente um procurador federal, os responsáveis pela defesa das autarquias e fundações. Mas o que os membros da PGF têm dito que a adesão à tal lista, numa conta otimista, mobilizou 20% da carreira, contando os inativos.

 

Tem circulado entre os membros da AGU que a insatisfação dos procuradores federais é por medo de perder certas prerrogativas. Hoje, a PGF é parte da AGU, mas, ao contrário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Advocacia da União e da Procuradoria-Geral do Banco Central, ela foi incluída no órgão por lei. Não está nem na Constituição, como a PGFN e a AGU, e nem na lei orgânica da categoria, como a PGBC.

 

Luís Inácio Adams, que deixa o cargo no fim de março, está nele desde outubro de 2009. Nos últimos anos ele vinha enfrentando resistência da carreira, e chegou-se a instalar um movimento “fora Adams”. Depois de reuniões e negociação com o governo, a AGU, o Planejamento e a Casa Civil propuseram a unificação das carreiras, transformando todas em advogados da União, só com atribuições diferentes.

 

A ideia agradou os procuradores federais, mas desagradou os demais. Reclamaram que isso inflaria a carreira, de cerca de 4 mil advogados da União e procuradores da Fazenda para 8 mil ativos e quase 7 mil inativos.

 

Boas vindas

 

Mas enquanto os sindicatos criticam a nomeação de Cardozo, a grande maioria dos membros da carreira decidiu não adotar qualquer postura hostil. A Anauni, dos advogados da União, publicou uma nota de boas vindas ao novo ministro. “A Anauni deseja ao Sr. Advogado-Geral da União uma gestão exitosa e comprometida com os interesses do cidadão e do país”, diz a nota.

 

A preocupação da Anauni é em estabelecer um diálogo das bases com Cardozo para que ele entenda os problemas por que passa a carreira e, como “parlamentar de larga experiência legislativa”, “sensibilize o Parlamento acerca dos pleitos que estejam relacionados ao desenvolvimento institucional da AGU”.

 

São citadas as PECs 82/2007 e 443/2009, uma para vincular o salário da carreira ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e outra para dar autonomia administrativa ao órgão. Também são citados os projetos de lei 4.253/2015 e 4.254/2014, que reestruturam o órgão administrativamente, inclusive permitindo que os membros da AGU advoguem na iniciativa privada e regulamentam os honorários de sucumbência, já previstos no novo Código de Processo Civil.

 

Pela frente

 

Já a petição, publicada por volta das 16h da terça-feira (1º/3), pede que Cardozo trabalhe para melhorar a vida dos membros da AGU. O texto afirma que, nos últimos quatro anos, a atuação da AGU “se traduziu em uma economia de R$ 3 trilhões aos cofres públicos”.

 

Um dia depois de ter sido posta no ar, a nota já conta com quase duzentas assinaturas — para desgosto dos que votaram na lista tríplice. Já tem circulado em grupos de Whatsapp e no Facebook mensagens críticas à petição por ela contribuir para uma suposta desmobilização do movimento.

 

Mas o fato é que a petição é uma cobrança. “O advogado público deve ter garantias, prerrogativas e condições adequadas para defender a entidade, seus servidores, gestores e os interesses do povo e da nação”, diz o texto. “Estamos convictos que sua atuação na qualidade de ministro da AGU ratificará seu histórico de comprometimento com a valorização da advocacia pública.”

 

Fonte: Conjur, de 2/3/2016

 

 

 

Comunicado: Lista de Antiguidade

 

Em face das deliberações do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, publicada no D.O de 27-02-16, referentes às reclamações apresentadas à lista de antiguidade para fins de promoção na carreira de Procurador do Estado (condições em 31-12-15), informamos o que segue:

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 41ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 04-03-2016

Horário 10:00H

Hora do Expediente

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

 

Ordem do Dia

 

Processo: 18575-123161-2016

Interessada: Maria Rita de Carvalho Melo

Assunto: Pedido de afastamento para participar do “1º Congresso de Direito Processual Civil de São Paulo - O Novo Código de Processo Civil”, que será realizado no período de 15 a 17-03-2016, em São Paulo/SP.

Relatora: Patricia Helena Massa

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2016

 

 

 

Comunicados do Centro de Estudos/Escola Superior da PGE

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2016