Resolução PGE-13, de 22-02-2016

Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução PGE-6, de 03-02-2016

(...) “Artigo 1º. A concessão de diárias aos Procuradores do Estado, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á, naquilo que couber, de acordo com as disposições previstas no Decreto estadual 48.292, de 02-12-2003, correspondendo aos seguintes valores Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/02/2016

CNJ votará regras para servidor do Judiciário trabalhar a distância

Está pronta para avaliação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça proposta de resolução para regulamentar o teletrabalho de servidores dos tribunais brasileiros. A ideia é exigir que existam critérios objetivos para selecionar quem poderá trabalhar sem sair de casa — haverá prioridade para servidores com deficiência ou em “situações familiares especiais”, por exemplo. O texto passou por consulta pública, recebendo cerca de 180 sugestões, e foi aprovado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. A redação atual ainda não foi divulgada, mas pretende dar autonomia para cada corte definir como vai aplicar o home office. “Trata-se de um texto fundamentalmente conceitual, dando espaço para os tribunais fazerem uma regulamentação própria”, afirma o relator da proposta, conselheiro Carlos Eduardo Dias. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/02/2016

ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviado 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais entre estados e Distrito Federal. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) pedindo a suspensão da cláusula 2ª do Convênio ICMS 93/2015 firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que mudou a forma de cálculo para o pagamento do tributo (origem/destino) nas operações interestaduais de produtos e serviços voltadas para consumidor final. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/02/2016

1ª Turma do STJ julga inclusão do ICMS na base da Cofins 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve julgar nesta terça-feira (23/2) cerca de sete casos sobre a inclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins. O relator dos recursos é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O mesmo assunto deve ser julgado na quarta-feira (24/2) pela 1ª Seção, que uniformiza a jurisprudência sobre questões tributárias. Os ministros podem reiterar o posicionamento da Corte a favor da incidência das contribuições sociais sobre o ICMS. Ou então modificar a jurisprudência, seguindo o Supremo Tribunal Federal, no RE 240.785, quando a Corte excluiu o imposto estadual da base de cálculo do PIS/Cofins. O Supremo ainda analisará o caso em repercussão geral. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 22/02/2016

Dano ao erário fica caracterizado mesmo com dispensa de ressarcimento 

Uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial livre o réu de restituir valores ao erário. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso no qual a Companhia de Limpeza Urbana de Niterói contratou escritório de advocacia sem licitação. Relator do processo, o desembargador convocado Olindo Menezes lembrou que se houvesse um processo licitatório, o poder público poderia ter contratado os mesmos serviços por um valor menor. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 22/02/2016