03
Fev
16

Projetos atendem advogados públicos

Um ano após entregarem cargos de chefia para pleitear melhores condições da carreira e salários, advogados públicos - que representam a União, Fazenda Nacional, Banco Central e autarquias no Judiciário - têm no horizonte a possibilidade de atuar no setor privado e ganhar honorários pelo trabalho público. Dois projetos de lei sobre o assunto (4.254 e 4.253) foram encaminhados ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff no fim de 2015 e encampam parte das reivindicações da categoria. A expectativa da AGU é que as propostas sejam aprovadas ainda no primeiro semestre. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 1º/02/2016

     

OAB vai ao Supremo contra aposentadoria vitalícia de ex-governadores da Bahia

O Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, ingressar no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o benefício vitalício pago pela Bahia a seus ex-governadores. Segundo o presidente da OAB Claudio Lamachia, o objetivo da ação é suspender o pagamento dos benefícios, mas não a devolução dos valores já recebidos. “A OAB entende que o mandato é transitório, não sendo admissível privilégios vitalícios a partir dele”, afirma o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/02/2016

 
     

Execução ajuizada contra devedor depois de sua morte deve ser extinta

Conforme previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil, deve ser declarado extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada após a morte do devedor. Nesses casos, deve figurar no polo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores. A decisão é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que confirmou a decisão de primeira instância. No caso analisado, como a morte do executado aconteceu muito antes do ajuizamento da ação, foi aplicado o inciso IV do artigo 267 (quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo). Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-2, de 2/02/2016

 
     

Presidente do STF entrega relatório de atividades ao Congresso Nacional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, entregou hoje (2) aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o Relatório Anual do Poder Judiciário, elaborado pelo CNJ, e o Relatório de Atividades do STF. O ministro participou da sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2016 no plenário da Câmara. No relatório do Supremo, o presidente da Corte destaca que o documento “cumpre o importantíssimo papel de informar, na medida em que representa mais um instrumento de transparência e de prestação de contas à sociedade”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 3/02/2016

 
     
 
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