28
Jan
16

 Advocacia Pública terá assento nas Prerrogativas e ganha duas comissões especiais na OAB SP

A Comissão de Advocacia Pública da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil ganhou um reforço especial na primeira reunião de trabalho da gestão 2016-2018, realizada em 26 de janeiro, na sede da rua Maria Paula. Além de o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ter feito o anúncio oficial da presidência para Carlos Figueiredo Mourão, ele informou que a Comissão terá assento na Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade. A ocasião foi marcada também pelas discussões para criação de uma comissão que irá elaborar um anteprojeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública. De acordo com Costa, é preciso ter atenção nas garantias do trabalho do advogado público. Clique aqui

Fonte: site da OAB SP, de 27/01/2016

     
 TJ-SP tenta com mutirão agilizar precatórios

Uma força-tarefa será realizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para acelerar o pagamento dos precatórios a credores da Prefeitura da capital e da Fazenda do Estado. Os trabalhos começam depois do Carnaval e a expectativa é de liberação de R$ 90 milhões a R$ 100 milhões a mais por mês para quitar os débitos. Hoje, a média autorizada a cada 30 dias é de cerca de R$ 190 milhões.Esse cálculo foi feito com base na estimativa da expedição, por mês, de cerca de mil mandados de levantamento – alvarás para o advogado do beneficiário sacar o crédito. Segundo dados do próprio tribunal, existem atualmente dois mil processos aguardando a expedição desses documentos. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 28/01/2016

 
 
     

Sessões do Órgão Especial serão semanais

As sessões do Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de São Paulo voltam a ser semanais. Os integrantes do OE acolheram por unanimidade proposta do Conselho Superior da Magistratura e os julgamentos acontecerão todas as quartas-feiras, a partir das 13h30. Hoje (27) aconteceu a primeira sessão presidida pelo desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, que iniciou sua gestão à frente da Presidência do TJSP no início do ano. Clique aqui

Fonte: site do TJ-SP, de 27/01/2016

 
     

OAB pede declaração de constitucionalidade da lei de cotas

O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF ação, com pedido de liminar, em defesa da lei 12.990/14 (lei de cotas), que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Na petição inicial, a OAB aponta que a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias. De acordo com a Ordem, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da mesma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos Federais. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 27/01/2016

 
     
 TJ de São Paulo manda município exonerar assessores jurídicos não concursados

Os cargos de natureza jurídica da Prefeitura de São Sebastião, no litoral paulista, devem ser preenchidos por concurso público. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve entendimento da corte de primeiro grau. Os atuais ocupantes desses cargos indicados por nomeação deverão ser exonerados, e o município não poderá preencher os postos sem concurso público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, sob a alegação de que a Constituição prevê que apenas os cargos de direção, chefia e assessoramento podem dispensar concurso público, mas que nas funções jurídicas do município de São Sebastião foram incluídas as nomenclaturas “assessor” e “chefe” apenas para fornecer “falsa roupagem de cargos comissionados”. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP, de 27/11/2016

 
     

Defensoria paga advogados e sinaliza pela manutenção do convênio

A Defensoria Pública de São Paulo informou, por meio de nota, que terminou de pagar os valores devidos aos advogados da Assistência Judiciária. Nesta quarta-feira (27/1) foram depositados os R$ 16 milhões que faltavam dos R$ 40 milhões devidos desde dezembro de 2015. No mesmo comunicado, a Defensoria de SP ressalta que os próximos pagamentos ocorrerão na data agendada. “Todas as certidões referentes ao mês de janeiro, com previsão de pagamento para fevereiro, serão regularmente processadas e contabilizadas para pagamento agendado para 5 de fevereiro.” Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/01/2016

 
     

PGR questiona normas que permitem uso de depósitos judiciais por estados

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra normas estaduais que autorizam o uso de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo de Alagoas, Rio Grande do Sul, Amazonas, Goiás e Mato Grosso do Sul. Ele afirma que a transferência dos recursos para uma conta do Executivo estadual institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais, com direito a levantamento imediato dos depósitos judiciais. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 27/01/2016

 
     
 
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