Quatro rodas 

Desde o início deste mês a Procuradoria-Geral do Estado colocou em prática uma ação fiscal: um grupo de procuradores especializados em grandes devedores está intensificando a cobrança de IPVA dos proprietários de carros considerados de luxo. Entre as medidas a que o grupo está recorrendo se incluem o protesto das certidões de dívida ativa e o pedido de penhora bancária. Além, logicamente, da apreensão de veículo. E os procuradores não vão ficar por aí. A PGE descobriu que partes desses veículos está registrada em nome de empresas de fachada – que sugere o uso de expediente fraudulento para a blindagem patrimonial dos reais devedores, contra os quais a execução fiscal será direcionada. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 7/11/2015

Assembleia resiste a aumento de ICMS da gestão Alckmin 

Enviada para a Assembleia Legislativa no dia 28 de outubro com o carimbo de prioridade máxima do Palácio dos Bandeirantes, a proposta do governador Geraldo Alckmin (PSDB) de aumentar as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cigarro e cerveja encontrou resistência na base governista. Apesar de contar com o apoio de 72 dos 94 deputados estaduais, o tucano não conseguiu colocar o projeto em votação no plenário anteontem, como planejava. A iniciativa do adiamento partiu da bancada do PT, mas contou com o apoio até de deputados tucanos. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/11/2015

CNJ vai estudar casos de magistrados que dão palestras 

O conselheiro e ouvidor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Fabiano Silveira, determinou que uma comissão permanente do órgão promova "estudos aprofundados" sobre os casos de magistrados que recebem dinheiro para ministrar palestras. Em setembro, reportagem da Folha mostrou que ao menos quatro ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) receberam pagamentos do Bradesco por palestras desde 2013, mas não se declaram impedidos de julgar casos que têm o banco como parte. O ministro João Batista Brito Pereira recebeu R$ 161,8 mil da instituição por 12 palestras. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/11/2015

Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em Delegacia 

Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Pública a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais à mãe de um preso que se matou na carceragem de delegacia em Ituverava, interior do Estado. Consta dos autos que o acusado se enforcou com a própria camiseta enquanto aguardava remoção para a Cadeia Pública de Franca. O relator do recurso, desembargador Osvaldo Magalhães Junior, entendeu que não tem como negar, mesmo na hipótese de suicídio por enforcamento, a responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento, que se encontrava sob sua custódia e direta proteção. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 9/11/2015

Advogados públicos estaduais defendem unificação de carreiras da AGU 

A unificação das carreiras vinculadas à Advocacia-Geral da União foi defendida e debatida por representantes de advocacias públicas estaduais e do Ministério Público na quarta-feira (5/11). Para eles, a integração dos responsáveis pelos serviços jurídicos do poder público fortalece a defesa e o assessoramento jurídico dos órgãos da administração. Atualmente, a instituição é composta por quatro carreiras separadas: advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central. O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, é favorável a unificá-las em uma só. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 8/11/2015

Servidor não pode obter licença apenas com atestado de médico particular 

Licenças emitidas para servidores por médicos particulares precisam ser homologadas pela administração por meio de perícia de médico do sistema público. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou tese da primeira instância em caso recente. No caso analisado, o servidor alegou a validade dos atestados médicos apresentados e afirmou que não compareceu às perícias agendadas porque sua condição de saúde piorou e também pela grande distância entre sua residência e a cidade de São Paulo. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3, de 8/11/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 30ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 06-11-2015

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/11/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que será realizado o 51º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO - IV Encontro da Área da Consultoria Geral - V Encontro da Área do Contencioso Geral - VII Encontro da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos dias 26 e 27 de novembro de 2.015, no Bourbon Atibaia Convention & Spa Resort, localizado na Rodovia Fernão Dias, s/n, Jardim Boa Vista, Atibaia, São Paulo/ SP, nos termos da programação anexa. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/11/2015