ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
 

   
 

APESP  EM MOVIMENTO

Boletim Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP –  Nº 24 - 07.01.2004

 
 

 Supremo só decide 
teto remuneratório 
em fevereiro

A EC 41, promulgada no dia 19 de dezembro do ano passado, passou a vigorar a partir do dia 1º de janeiro deste ano. Uma de suas disposições diz respeito ao teto Remuneratório das carreiras jurídicas, fixado naquela emenda em 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos) da "maior remuneração" de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

 


Governo federal
demonstra interesse
em votar a reforma do
Judiciário no senado

A proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma do Poder Judiciário tramitou por cerca de dez anos na Câmara dos Deputados e, desde 2002, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Entre os vários pontos aprovados na Câmara está a alteração da redação dos artigos 132 e 135 para conceder-se às PGEs e às Defensorias as autonomias funcional, administrativa e orçamentária.

 

 

 

Previdência Estadual


Presente de Natal de 
alckmin: contribuição 
previdenciária imposta
aos inativos

O governador paulista convocou a Assembléia Legislativa para, durante o recesso parlamentar, votar projeto de sua autoria dispondo sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado de São Paulo. O projeto (PLC nº 57/2003) foi encaminhado à Assembléia no dia 22/12 em regime de URGÊNCIA e o propósito era aprová-lo ainda antes do Natal, já no dia 23/12. As Diretorias da APESP e do SINDIPROESP, graças a contatos parlamentares, tomaram conhecimento do texto do PLC nº 57/2003 no mesmo dia em que foi encaminhado pelo governador à Assembléia Legislativa - portanto, antes mesmo de sua publicação no Diário Oficial no dia 23/12. 

 

Expediente

Boletim Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP. Veja o Apesp em Movimento pela internet: www.apesp.org.br E-mail: apesp@apesp.org.br

Redação: R. Líbero Badaró, 377, 23° andar, cj. 2308 - CEP 01009-906 
São Paulo - SP - Tel: (11) 3106-0396

 

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