APESP protocola representação contra redução de vencimentos e proventos dos Procuradores

No último dia 19, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional n. 41, que modifica as regras do regime previdenciário dos servidores públicos. A APESP, junto com várias outras entidades de servidores públicos, lutou desde o princípio deste ano para que a reforma fosse a melhor possível para os servidores e agora podemos todos colher os frutos desse trabalho.

Apesar de a reforma ter sido ruim para os servidores, conseguimos manter algumas conquistas, tais como: a manutenção para os atuais servidores da integralidade da aposentadoria e da regra da paridade plena para os já aposentados e para os com direito adquirido à aposentação na data da emenda, além da paridade mitigada para os atuais servidores que vierem a obter a integralidade. Uma outra conquista importante: na "PEC paralela", já aprovada em dois turnos pelo Senado Federal, conseguimos incluir a regra da paridade plena também para os servidores que vierem a obter a integralidade (veja notícia na página seguinte).

Todavia, talvez a nossa maior vitória tenha sido a inclusão, em nível constitucional, dos Procuradores do Estado no mesmo subteto das demais carreiras jurídicas (remuneração dos Desembargadores). Essa vitória foi tanto maior, em razão de ter sido um batalha própria dos Procuradores do Estado (estávamos literalmente sós nessa batalha) e de a termos obtido na última hora, através de um Destaque Para Votação em Separado (DVS) aprovado por 460 votos na Câmara. A APESP orgulha-se muito de, juntamente com o SINDIPROESP e a ANAPE, ter sido a principal agente pela qual essa proposta acabou viabilizada.

Concluída essa luta, outra irá se iniciar, e, novamente, a APESP faz questão de encabeçá-la. Uma das disposições da

Emenda Constitucional 41 (artigo 9o.) estabelece que os vencimentos que presentemente estejam sendo recebidos acima do subteto fixado deverão ser reduzidos para fins de adequação ao novo ordenamento constitucional. Ocorre que, nos termos da correta interpretação constitucional acerca dos limites do Poder Constituinte Reformador, não pode Emenda Constitucional ferir cláusula pétrea da Constituição Federal.

Assim, a APESP e o SINDIPROESP, lastreadas em parecer do jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, protocolaram Representação Administrativa dirigida ao Procurador Geral do Estado requerendo fosse fixada orientação jurídica no sentido da impossibilidade de qualquer redução de vencimentos e proventos dos Procuradores do Estado. Na aludida representação, sustentou-se não poder a Emenda Constitucional 41 ferir cláusula pétrea da Constituição Federal e que a regra contida em seu artigo 9o. não pode acarretar redução de vencimentos e proventos, licitamente recebidos hoje por Procuradores do Estado, sob pena de ferir, pelo menos, duas cláusulas pétreas da Carta de 1988, a saber:

a) a norma do artigo 37, inc. XV que estabelece a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos;
b) a norma do artigo 5o., inc. XXXVI, que estabelece a proteção aos direitos adquiridos.