Ação sobre DPU admite mais quatro amici curiae e soma 16 interessados na causa

O julgamento do Supremo Tribunal Federal que avaliará se a recente autonomia administrativa da Defensoria Pública da União respeita a constituição vem chamando a atenção pelo número de amici curiae envolvidos. Apenas nesta quarta-feira (16/9) foram admitidos a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o estado do Amazonas, o estado de Roraima e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, totalizando, até agora, 16 amigos da corte. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296 foi movida pela Presidência da República contra a Emenda Constitucional 74/2013, que deu autonomia administrativa e financeira à DPU e, consequentemente, deu poderes para a entidade propor alterações legislativas em seu nome. A relatoria é da ministra Rosa Weber. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 18/09/2015

PGE do Rio não precisa mais se manifestar em inventários sem conflitos 

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro não precisará mais se manifestar em processos judiciais de inventários que não envolvam conflito entre os herdeiros. É que a Assembleia Legislativa fluminense aprovou, nesta quarta-feira (16/9), o Projeto de Lei 706/15, que desobriga o órgão dessa função. De autoria do Executivo, a proposta trata do imposto de transmissão causa mortis e por doação. Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a mudança dará mais celeridade aos processos e à própria atuação da PGE, que continuará atuando nos inventários litigiosos e em outros temas de interesse do estado. “O que se percebe é que a maior parte dos inventários que hoje são encaminhados à PGE já poderiam ser objeto de lançamento tributário, tarefa que cabe, exclusivamente, às autoridades fazendárias”, diz a justificativa. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da Alerj, de 18/09/2015

Liminar suspende pagamento de IPVA de carro apreendido 

Liminar concedida pelo desembargador Ribeiro De Paula, do TJ/SP, suspendeu a exigibilidade de IPVA de carro apreendido há oito anos, que não teve recuperação da posse e uso pelo respectivo proprietário, e retirada do nome do mesmo de cadastro de proteção ao crédito. O veículo foi apreendido em 2007 por infrações de trânsito e recolhido no pátio da 13ª Ciretran de Piracicaba/SP. O proprietário sustentou que, com a apreensão e a inércia em não reclamar o veículo no prazo legal, descaracterizou-se seu domínio e posse, tornando-se ilegal o lançamento fiscal nos exercícios posteriores. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 17/09/2015

Serviço online responde a 411 consultas de juízes em processos da saúde 

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) concluiu um primeiro balanço do serviço online que presta, desde maio de 2014, informações técnicas para subsidiar magistrados durante processos da área da saúde. A partir do endereço eletrônico conitec@saude.gov.br, o órgão respondeu, até agora, a 411 consultas sobre doenças e medicamentos. O serviço resulta de articulação entre a Conitec e o Fórum do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 18/09/2015

Resolução PGE-18, de 16-09-2015 

Dispõe sobre as atribuições da Consultoria Jurídica da Secretaria de Governo Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/09/2015