ANAPE acompanha trabalhos na Câmara 

A direção da ANAPE intensificou esta semana os contatos junto aos parlamentares na Câmara dos Deputados visando à votação em 2º turno da PEC 443/09, que será apreciada somente a aprovação da PEC 172/12, que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Na quarta-feira (09/09) a Comissão Especial que analisa a matéria aprovou a redação para o segundo turno. O texto é do relator, deputado André Moura (PSC/SE). Agora a matéria poderá ser analisada, em segundo turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 10/09/2015

STF determina realização de audiências de custódia e descontingenciamento do Fundo Penitenciário 

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente cautelar solicitada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede providências para a crise prisional do país, a fim de determinar aos juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão. Os ministros também entenderam que deve ser liberado, sem qualquer tipo de limitação, o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos. Por maioria dos votos, a Corte acolheu proposta do ministro Luís Roberto Barroso para determinar à União e ao Estado de São Paulo que forneçam informações sobre a situação do sistema prisional. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 10/09/2015

AMB inaugura "processômetro" em Brasília para medir litigância 

A Associação dos Magistrados Brasileiros lançou nesta quarta-feira (9/9), em Brasília, o Placar da Justiça. Um painel digital que contabiliza quantos processos correm no Poder Judiciário e quantidade de ações que poderiam ser evitadas. De acordo com o painel, cerca de 40% do total de processos do país não existiriam se o poder público e as empresas de serviços regulados cumprissem a legislação. A AMB estima que que um novo processo chegue às varas e fóruns do país a cada cinco segundos. O Placar da Justiça também vai percorrer os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/09/2015

CCJ aprova proposta que cria regime para que estados possam pagar precatórios 

Um acordo com o PSDB garantiu nesta quarta-feira (9/9) a aprovação, em votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição 74/2015 que cria outras formas para que a administração pública adie o pagamento de precatórios. Para permitir a aprovação na PEC na comissão, os autores da PEC — Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Sibá Machado (PT-AC) — se comprometeram a fazer ajustes para incluir prazos e penalidades no caso de inadimplência. Clique aqui 

Fonte: Agência Brasil, de 9/09/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/09/2015