Procuradoria diz ser constitucional emenda que dá autonomia administrativa à DPU

 Para a Procuradoria-Geral da República, a Emenda Constitucional 74/2013, que conferiu autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União, não é inconstitucional. O posicionamento vem alguns meses após a Presidência da República ter ido ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar cassar a medida aprovada por unanimidade no Congresso e que deu poderes para a DPU propor alterações legislativas em seu nome. Em seu parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a emenda "não afronta o princípio da divisão funcional de poderes e não versa sobre temática reservada à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo". Além disso, ressaltou que a Constituição "confere legitimidade para apresentar projetos de lei a mais de uma pessoa ou órgão (artigo 61, caput), exceto nos casos arrolados de modo expresso nela própria, os quais devem ser interpretados restritivamente". Clique aqui

Fonte: Conjur, de 4/09/2015

Mais é mais 

O Orçamento paulista para 2016 não será deficitário. O texto a ser entregue até dia 30 à Assembleia deve mostrar pequeno superávit – entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão. Pequeno, mas positivo. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 4/09/2015

Com arrecadação em queda, Alckmin congela novas contratações

Após romper o limite de alerta de gastos com funcionalismo no primeiro quadrimestre deste ano, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu congelar as contratações no setor público estadual paulista. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 3, e atinge órgãos da administração direta, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. O decreto veda “a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor” e atribui a análise de exceções diretamente ao governador, que só vai liberar contratações com “fundamentada justificativa dos dirigentes dos órgãos e das entidades”.  Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/09/2015

OAB e associações de juízes criticam PEC que elimina concurso para cartórios 

Aprovada no fim do mês passado pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 471 pretende efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem exigir concurso público. A medida passou a ser chamada de PEC dos Cartórios e, desde que foi votada, tem sido alvo de fortes críticas de diversas instituições. Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e associações de juízes afirmam que a trata-se de um retrocesso por voltar a estabelecer meios de se obter acesso à função pública que não estão abertos a toda população. A PEC ainda passará por segundo turno de votação e precisa ser analisada pelo Senado. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 4/09/2015

Presidente do STF edita resolução para aumentar transparência na distribuição de processos 

Com o objetivo de aprimorar a segurança e a transparência na distribuição de processos no STF, o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, editou a resolução 558/15, que regulamenta o procedimento de distribuição de processos nos casos em que há prevenção, conexão, continência, compensação ou impedimento de ministro. De acordo com a nova norma, implementada desde o dia 1º de setembro, a distribuição será realizada somente por servidor, de cargo efetivo ou de confiança, excluindo-se dessa tarefa funcionários terceirizados e estagiários, mesmo em casos excepcionais ou quando ocorrer fora do expediente regular da Secretaria Judiciária do STF. O servidor responsável deverá justificar, em campo específico do sistema informatizado de distribuição de processos, a norma legal que fundamenta cada caso, registrando, ainda, o número do processo vinculado e o nome do ministro eventualmente excluído, dados que agora passam a constar automaticamente do sistema eletrônico de andamento processual, para assegurar maior transparência ao jurisdicionado. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 3/09/2015

O irrealismo do Judiciário 

Em mais uma demonstração de irrealismo, o Poder Judiciário decidiu aumentar ainda mais sua já inchada máquina administrativa. Só na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sete Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) enviaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anteprojetos de lei que preveem a criação de mais de 1,5 mil cargos de analistas e técnicos judiciários. Pela Lei 13.080/15, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração do Orçamento da União e foi desenvolvida para impedir que o poder público continue gastando mais do que arrecada, propostas que resultem em aumento de gastos com a folha de pagamento dos 91 tribunais brasileiros têm de ser apreciadas pelo CNJ, antes de serem encaminhadas ao Congresso. Se os anteprojetos forem aprovados pelo plenário, os conselheiros têm de elaborar pareceres circunstanciados que servirão de subsídio à análise dos senadores e deputados nas comissões técnicas do Poder Legislativo. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 4/09/2015

DECRETO Nº 61.476, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 

Dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/09/2015