Estados terão que devolver ICMS sobre leasing 

Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governos estaduais a ressarcir os últimos cinco anos.  No recurso, o Estado de São Paulo pediu que o entendimento fosse aplicado apenas a partir da data da publicação da decisão. E para sensibilizar os magistrados afirmou que haveria impacto de R$ 200 milhões com o pagamento das restituições, o que prejudicaria a "implementação de políticas públicas".  Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 1º/07/2015

Procuradores criticam ação para desobrigar inscrição na OAB 

Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal criticaram ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo que questiona a constitucionalidade de normas do Estatuto da Advocacia que obrigam os advogados públicos a manterem inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. O argumento da PGR é que a exigência seria desnecessária já que os defensores da administração pública têm a atividade regulada por leis próprias. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/07/2015

Assembleia Legislativa aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 

Os deputados paulistas aprovaram nesta terça-feira, 30/6, por 61 votos sim e 15 votos não o Projeto de Lei 587/2015, do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016. A LDO norteia a Lei Orçamentária do Estado, que é votada pela Assembleia no segundo semestre do ano para vigir no ano seguinte.  Para se tornar lei efetivamente o projeto precisa ser sancionado pelo governador. O texto foi aprovado com a inclusão da Mensagem Aditiva 41 do governador que retirou a expressão "no máximo" constante antes do percentual de 9,75 do ICMS para as universidades, permanecendo assim o texto como nas LDOs anteriores. Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 1º/07/2015

STJ definirá possibilidade de cumulação de honorários em execução contra a Fazenda 

O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, afetou à Corte Especial o julgamento de recurso repetitivo que vai decidir sobre a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. A decisão se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 587. O recurso deriva de execução de título decorrente de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de SC. Ao iniciar a execução, a parte exequente requereu a fixação de honorários advocatícios em decorrência da autonomia entre a ação de conhecimento e a execução. Clique aqui  

Fonte: Migalhas, de 1º/07/2015

Senado aprova reajuste médio de 60% ao Judiciário 

Em meio aos esforços do governo pela aprovação de um ajuste fiscal, o Senado aprovou nesta terça-feira (30) projeto que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário Federal, impondo uma derrota ao governo da presidente Dilma Rousseff. Pelo projeto, os servidores terão um reajuste médio de 59,5% nos próximos quatro anos, com impactos calculados pelo Ministério do Planejamento em R$ 25,7 bilhões aos cofres públicos. Com a aprovação, o reajuste segue para sanção da presidente Dilma Rousseff ""que já afirmou a aliados que pretende vetar a proposta. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/07/2015

Estupro: por que as vítimas se escondem e os criminosos se vangloriam?

Por Bárbara Aragão Couto

Falar sobre a cultura do estupro é sempre delicado e o tema nem sempre encontra uma recepção adequada dos leitores. Entretanto, diante dos acontecimentos recentes ocorridos em um dos jogos universitários do Estado do Rio de Janeiro, entendi adequado e necessário retomar o assunto. Note-se que o tema aparece de tempos em tempos nos noticiários, principalmente relacionado aos ambientes universitários. Não falo de um estupro em si, um caso isolado cuja vítima andava num ônibus ou por uma rua escura e foi pega de surpresa pelo criminoso desconhecido. Trato aqui de casos reiterados, em ambientes sociais nos quais o estupro é socialmente estimulado e visto como forma de sobreposição de poder masculino sobre as mulheres ou sobre os homens de ambientes rivais. Clique aqui 

Fonte: Blog Olhares Humanos, 30/06/2015

DECRETO Nº 61.337, DE 30 DE JUNHO DE 2015 

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10 de julho de 2015, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/07/2015

DECRETO Nº 61.338, DE 30 DE JUNHO DE 2015 

Dispõe sobre o Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP, da Secretaria de Governo, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/07/2015