Senado Federal aprova indicação de Luiz Edson Fachin para o STF

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19), por 52 votos favoráveis e 27 contrários, a indicação de Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ocupará a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Ainda não há previsão sobre a data da posse. Em nota, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que "o Supremo Tribunal Federal se sente prestigiado pela escolha do professor Luiz Edson Fachin para ocupar uma das cadeiras da mais alta Corte do país. Jurista que reúne plenamente os requisitos constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada. A criteriosa indicação pela Presidência da República, seguida de cuidadoso processo de aprovação pelo Senado Federal, revelaram a força de nossas instituições republicanas." Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 19/05/2015

Conselho Federal da OAB é a favor de mandatos para ministros do Supremo 

Com a promulgação da Emenda da Bengala, a Ordem dos Advogados do Brasil decidiu apoiar a ideia de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. A questão é pauta da próxima reunião do Colégio de Presidentes da Ordem, que acontece no dia 29 de maio, em Vitória, e tem o apoio de todo o Plenário do Conselho Federal da OAB. A Emenda Constitucional 88/2015, promulgada no início de maio, aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A preocupação da OAB é que a regra vai fazer com que alguns ministros fiquem quase 35 anos nos tribunais em que estão. Embora favoreça a estabilidade da jurisprudência e valorize a experiência dos mais preparados, a nova configuração também impede a renovação nesses tribunais. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/05/2015

Ministro estende liminar que autoriza pagamento de abono de permanência a magistrados 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu aos magistrados representados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) os efeitos da liminar que suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigia a observância, pelos tribunais federais, do tempo mínimo de cinco anos no cargo para a concessão abono de permanência. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade. Por isso, equivale ao valor da contribuição previdenciária descontado da remuneração do servidor público efetivo, para compensar o não exercício do direito à aposentadoria. O entendimento do TCU é o de que o abono só deve ser pago a quem já esteja há pelo menos cinco anos no cargo. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 19/05/2015

São Paulo sedia II Jornada de Direito da Saúde 

A II Jornada de Direito da Saúde – A Justiça faz bem à saúde, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio do Tribunal de Justiça paulista, recebeu 400 participantes ontem e hoje (18 e 19) em São Paulo, no edifício MMDC. O evento reuniu gestores e profissionais da saúde, estudantes de pós-graduação, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e cidadãos em geral. O objetivo era aprovar e revisar enunciados interpretativos que trazem informações técnicas para subsidiar os magistrados nas decisões relacionadas ao direito da saúde. Além disso, abrir espaço para os gestores falarem sobre as dificuldades provocadas pelo crescente volume de processos judiciais movidos por pacientes. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 19/05/2015

Assembleia mantém mais 60 vetos a projetos antigos para limpar pauta 

A Assembleia Legislativa deliberou nesta terça-feira 19/5, sobre a manutenção de mais 60 vetos antigos, a projetos de 2000 a 2008, que congestionavam a pauta de votação. Com os 213 mantidos em votação do dia 7/5, totalizam-se 273 vetos mantidos e retirados da pauta da Ordem do Dia. Todos serão arquivados. Ainda na sessão ordinária, o presidente da Assembleia, Fernando Capez, transmitiu seu cargo à deputada Maria Lúcia Amary, 1ª vice-presidente do Parlamento paulista, que ocupará interinamente a presidência de 20 a 25/5, enquanto Capez representa o Legislativo do Estado no evento O Potencial da Diáspora Libanesa 2015, realizado em Beirute, no qual apresentará palestra sobre a imigração libanesa no Brasil. "Parabenizo a deputada Maria Lúcia por ser a primeira mulher a presidir o Legislativo paulista", declarou Capez, felicitando sua substituta. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 20/05/2015

Justiça multa Apeoesp em R$ 300 mil por fechamento de rodovias

Uma decisão da juíza Lais Helena Bresser Lang Amaral, proferida no final da tarde desta segunda-feira, 18, sequestrou R$ 300 mil dos cofres do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) por conta do fechamento de rodovias no início do mês. No despacho, a juíza informa também que, caso o sindicato não tenha recursos para pagar a multa, a Justiça pode bloquear as contas dos dirigentes da entidade. Em três episódios distintos, os professores fecharam as rodovias Régis Bittencourt, em Taboão da Serra, no dia 7; Anchieta, em Santos, no dia 13 e Hélio Smidt, em Guarulhos, no dia 14. A interrupção de vias havia sido proibida pelo Poder Judiciário, que concedeu uma liminar ao governo estadual em 22 de abril. A Justiça também havia fixado multa de R$ 100 mil por rodovia fechada. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Governo do Estado de São Paulo, de 19/05/2015