CONTABILIDADE 

A "operação padrão" dos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo, iniciada em janeiro para pedir a valorização da categoria, provocou queda de 14% no número de autos de infração e de multas no primeiro trimestre. Foram 3.367 autuações por dívidas com impostos, ante 2.891 no mesmo período do ano passado. O número caiu porque os fiscais cumprem seu trabalho à risca, verificam documentação completa e usam todo o prazo legal para cada procedimento. Na prática, as atitudes causam lentidão. O governo do Estado negocia com os servidores, que reivindicam reposição salarial. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Mônica Bergamo, de 10/04/2015

Penduricalhos da nova Loman 

Coube a Fabiano Silveira, membro do Conselho Nacional de Justiça, apontar –na série de entrevistas publicada neste Blog– a generosidade da proposta da nova Loman traduzida em benefícios e vantagens financeiras à magistratura, entre os quais cita as férias anuais de 60 dias, o auxílio-educação e licença-prêmio por prazo indeterminado. O representante do Senado no CNJ lembra que a redação inicialmente proposta contou com a atuante participação das entidades de classe da magistratura. “Esperava, pessoalmente, que o caminho seguido fosse o inverso. Não vejo, hoje em dia, como justificar um tratamento tão diferenciado a uma determinada carreira de agentes públicos, por mais relevantes que sejam os seus serviços e elevadas as suas responsabilidades”, diz Silveira. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 10/04/2015

ANAPE participa do I Congresso de Procuradores da Região Sudeste 

O Presidente da ANAPE, Marcello Terto, participou da cerimônia de abertura do I Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sudeste na noite de quarta-feira (08/04), no Teatro Municipal da cidade do Rio de Janeiro, ao lado dos presidentes das associações estaduais. O evento, realizado pela APERJ em conjunto com a APESP, APES e APEMINAS com o apoio da ANAPE foi prestigiado por mais de 300 participantes entre Procuradores de Estado, da União e de Municípios, membros da Magistratura, Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo,  além de Advogados Públicos em geral, Procuradores de Autarquias, Assessores Jurídicos, Advogados Públicos e Privados, e acadêmicos de Direito. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 9/04/2015

Nova súmula vinculante é aprovada pelo Plenário do STF 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (9), mais uma Súmula Vinculante (SV) a partir da conversão do verbete 722 da Súmula do STF. A nova SV receberá o número 46 e teve a redação ligeiramente alterada em relação ao anterior, para que o texto ficasse na ordem direta e para que fosse enfatizada a natureza privativa da competência legislativa em questão. A Súmula Vinculante 46, resultante da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 106, terá a seguinte redação: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 09/04/2015

A guerra fiscal continua 

Os defensores da guerra fiscal venceram mais uma batalha, com a aprovação, no Senado, do projeto de convalidação de incentivos fiscais e - mais grave - de alteração de regras para a criação de benefícios destinados à atração de empresas. Legalizou-se uma gravíssima distorção, em nome do direito ao desenvolvimento e da correção das desigualdades entre Estados e entre regiões. A convalidação seria muito mais defensável como parte de um plano de reforma do sistema tributário ou, no mínimo, de uma ampla revisão das normas do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Implantado em 1967, o imposto estadual sobre o valor agregado, uma cópia defeituosa de um bom modelo europeu, foi mantido pela Constituição de 1988, com a inclusão de serviços em sua base de incidência. Projetos de mudança vêm sendo discutidos há cerca de um quarto de século, mas nunca foram tratados com suficiente empenho. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 10/04/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/04/2015