Senador gaúcho recebe ANAPE E APERGS 

O 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, e o Presidente da APERGS, Luiz Fernando Barboza dos Santos, participaram, na segunda-feira (23/03), em Porto Alegre, de reunião com o Senador do  PDT gaúcho, Lasier Martins (PDT). O encontro contou ainda, com a participação do Senador-Suplente, Christopher Goulart. Na oportunidade, foram discutidos os projetos de interesse dos Procuradores dos Estados e do DF que tramitam no Senado. A PEC 82/07, que tramita na Câmara dos Deputados, e está pronta para ser votada em plenário também foi analisada. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 24/03/2015

Projeto sobre arbitragem volta ao Senado para análise de emendas 

Devido a duas emendas incluídas e aprovadas na Câmara dos Deputados, o projeto que altera a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), teve que voltar ao Senado Federal. O texto final aprovado pelos deputados agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Como os demais pontos do projeto já foram aprovados, a CCJ analisará apenas as emendas feitas pelos deputados. A primeira, mera formalidade, não deve ser derrubada. Ela propõe que seja suprimido o trecho da ementa original que fazia referência ao “...incentivo ao estudo do instituto da arbitragem”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/03/2015

ADI questiona lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos 

A lei mineira que concede isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos transportadores escolares, contratados pela prefeitura municipal ou filiados a cooperativas ou sindicatos, foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5268), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR). Segundo o procurador-geral, Rodrigo Janot, ao conceder a isenção de IPVA apenas aos transportadores escolares que prestam serviço à prefeitura ou que sejam filiados a cooperativas e sindicatos, o inciso XVII do artigo 3º da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais (com a redação dada pela Lei 18.726/2010) coage à filiação, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal, por ferir os princípios da liberdade de associação (artigo 5º, inciso XX) e liberdade sindical (artigo 8º, inciso V) Clique aqui

Fonte: site do STF, de 24/03/2015

Servidores públicos se reúnem para debater decreto que reduz despesas com pessoal 

Em reunião realizada nesta terça-feira, 24/3, as entidades dos servidores públicos do Estado de São Paulo debateram o Decreto 61.132/2015, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais. O deputado Carlos Giannazi (PSOL) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 4/2015 que susta os efeitos do Artigo 2° do Decreto 61.132, que suspende a possibilidade de ajuste de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 24/03/2015