DA TRIBUNA 

DEPUTADO CARLOS GIANNAZI - Para comunicação, elogia a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo pela iniciativa em promover processo democrático na escolha do procurador geral do Estado a partir da instauração de lista tríplice. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 10/12/2014

Administração Pública aprova publicação de diárias utilizadas por agentes 

Nesta terça-feira, 9/12, a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, presidida pelo deputado Edson Ferrarini (PTB), aprovou os pareceres dados a quatro projetos de lei. Destaque para o PL 701/2013, de autoria da deputada Célia Leão (PSDB), que dispõe sobre a publicação mensal, no Diário Oficial e outros meios eletrônicos, da relação das diárias utilizadas pelos agentes públicos foi aprovado. A publicação deverá conter o nome do agente público, cargo, função, emprego, itinerário, data, valor e justificativa. A própria Lei de Acesso à Informação já dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo constar, no mínimo, o registro das despesas. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 10/12/2014

Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração para alterar a redação que fixou, em repetitivo, a tese envolvendo o prazo de prescrição do seguro DPVAT. A tese foi fixada em dois tópicos. No primeiro tópico ficou estabelecido que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez”. A Seção alterou o trecho relativo ao segundo tópico, que dispunha que, “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção da ciência.” Com a nova redação, o trecho afirma que, “exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico”. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 9/12/2014

Pela 1ª vez, Alckmin diz que deve trocar comando da CPTM 

Após defender o presidente da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), Mário Bandeira, das acusações de envolvimento no cartel de trens de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) admitiu, pela primeira vez, que deve trocar o comando da empresa. "[A substituição] é provável", disse nesta terça-feira (9) durante a inauguração da reforma do obelisco, monumento em homenagem aos soldados da Revolução Constitucionalista de 1932, na região do parque Ibirapuera. Bandeira foi indiciado pela Polícia Federal, na última quinta-feira (4), no inquérito que investigou esquema de fraude em licitações de trens entre 1998 e 2008, durante governos estaduais do PSDB. O diretor de operações da CPTM, José Luiz Lavorente, também foi citado. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/12/2014