PEC 82: ganha a sociedade, ganha a administração pública 

Tramita no Congresso Nacional projeto de emenda à Constituição Federal (PEC 82/2007) para atribuir autonomia administrativa, orçamentária e técnica aos órgãos de advocacia pública. A proposta vem para restabelecer a paridade de armas entre os componentes do sistema público de justiça, vez que Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública já gozam dessas características, sem em nada alterar ou desvirtuar as atribuições e as finalidades dos advogados públicos. Ao contrário, a alteração visa fortalecer a representação judicial do Estado e a consultoria e assessoria jurídica aos que exercem a função administrativa pública. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/08/2014

ESPGE: ao vivo Mesa de Debates do Curso de Direito Processual Civil II 

A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE) transmite “ao vivo” via internet, nesta quinta-feira (04.09), a Mesa de Debates “Os recursos no Projeto do Novo CPC”, que se dará durante a 5ª aula (Processo de Conhecimento II e Recursos) do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Processual Civil II. A transmissão se dará através de link disponibilizado na área restrita deste site da PGE. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 2/09/2014

Estado deve indenizar policial que desenvolveu transtorno bipolar

Baseada em relatórios médicos, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o estado do Rio Grande do Norte a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um policial militar que desenvolveu transtorno afetivo bipolar por causa da sua atividade. O autor ingressou na corporação em 2004 e, segundo ele, passou a se submeter a tratamento psiquiátrico há seis anos, inicialmente por causa da síndrome do pânico. Segundo laudo emitido pela Junta Policial Militar de Saúde, em 6 de junho de 2011, o policial sofria de transtorno afetivo bipolar, segundo o Código Internacional de Doenças. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 3/09/2014

Resolução Conjunta SF/PGE-04, de 1º-9-2014 

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE-02, de 14-05-2014, que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, nos termos do Decreto 60.443, de 13-05-2014 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/09/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/09/2014