Advocacia paulista pede a tribunais recesso forense de final de ano 

Entidades representativas da advocacia paulista enviaram um ofício aos presidentes dos tribunais do estado solicitando a fixação de um recesso forense de final de ano, entre os dias 22 de dezembro de 2014 e 20 de janeiro de 2015. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados de SP justificam que a medida atenderia a antiga reivindicação da classe, garantindo-lhes férias em um período que coincide com época de menor demanda no Judiciário. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 17/08/2014

Ação no Juizado Especial Cível de Botucatu é julgada 13 dias após ser ajuizada 

O juiz Bruno Ronchetti de Castro, da Vara do Juizado Especial Cível de Botucatu (SP), proferiu, apenas 13 dias após propositura da ação, sentença em processo ajuizado pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho contra funcionária da instituição. A petição inicial foi protocolada por meio digital em 31 de julho e a sentença foi proferida na última terça-feira (12/8). A ação buscava anular sentença do Juizado da Fazenda Pública da cidade, que havia determinado um novo cálculo dos valores da aposentadoria da funcionária, sob alegação de incompetência do juízo. Ao analisar o caso, Ronchetti declarou a nulidade da sentença, extinguindo o processo. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP, de 18/08/2014

Ação contra a transposição do rio Paraíba do Sul é declinada para o Supremo 

Por ver implicações no equilíbrio federativo, a 2ª Vara Federal em Campos dos Goytacazes (RJ) declinou para o Supremo Tribunal Federal a competência de julgar ação contra a transposição do rio Paraíba do Sul, com a finalidade de abastecer o estado de São Paulo. De acordo com a decisão, o projeto de transposição do rio pode prejudicar diretamente o abastecimento de água das populações dos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, além da produção de energia elétrica na região metropolitana do RJ. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/08/2014

Tribunais têm até 30 de agosto para enviar ao CNJ dados sobre precatórios 

Termina em 30 de agosto o prazo para que os tribunais federais, estaduais e trabalhistas enviem ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) informações sobre a dívida total de União, estados, Distrito Federal e municípios com precatórios. Essa é a data prevista no primeiro parágrafo do artigo 1º da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. “Temos de cumprir a Resolução nº 115 e dar transparência ao estoque de dívidas com precatórios”, afirmou a conselheira Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), durante sessão do colegiado ocorrida na última semana, na sede do CNJ, em Brasília/DF. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, 18/08/2014

Anape repudia PEC que restringe a atuação de advogados públicos 

Em nota, a Anape - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal repudia a PEC 26/14, que restringe a atuação de advogados públicos na advocacia privada. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 18/08/2014

Tribunal vê crime permanente em cartel dos trens 

Em votação unânime, três votos a zero, os desembargadores da 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheram mandado de segurança do Ministério Público Estadual e abriram caminho para a abertura de ação criminal contra seis executivos do cartel de trens, denunciados por conluio na Linha 2 (Verde) do Metrô. O mandado de segurança foi impetrado pelo promotor de Justiça Marcelo Mendroni, que combate carteis. Ele insurgiu-se contra decisão da 30.ª Vara Criminal de São Paulo. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/08/2014

Alternativas da Justiça 

Eleito para presidir o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos próximos dois anos, o ministro Ricardo Lewandowski sinalizou, na última quinta-feira (14), que sua gestão à frente do Poder Judiciário terá como uma de suas marcas o estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos. Há, de fato, enorme descompasso entre a estrutura judiciária nacional e o número de ações a ela submetidas. São, como calculou Lewandowski, "quase 100 milhões de processos em tramitação para apenas 18 mil juízes, dos tribunais federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e militares". Na opinião do ministro, a situação decorre de uma certa mentalidade vigente no universo jurídico brasileiro, segundo a qual "todos os conflitos e problemas sociais serão resolvidos mediante o ajuizamento de um processo". Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 17/08/2014

União e Estado de São Paulo devem indenizar ex-companheira de militante 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS) divulgou a seguinte informação através de sua Assessoria de Imprensa: A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por unanimidade, determinou que a União Federal e o Estado de São Paulo concedam indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil (corrigidos monetariamente), a uma ex-companheira de militante perseguido na época da ditadura militar. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 16/08/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/08/2014