Dívida tributária e do FGTS de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Segundo a instituição, o limite superior máximo de cobrança será de R$ 50 mil. A procuradora da Fazenda Nacional Anelize Lenzi Ruas de Almeida afirma que ainda não foi decidido qual será o valor de piso. “Ainda está sendo estudado a faixa de valor inicial para apresentação a protesto das certidões de dívida ativa de créditos pertencentes ou destinados por lei ao FGTS”, disse. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/06/2014

Para interpor Agravo de Instrumento, não é preciso cópia da certidão de intimação 

Quem interpõe Agravo de Instrumento não é obrigado a apresentar cópia da certidão de intimação da decisão agravada. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a ausência da cópia não impede o conhecimento do recurso quando, "por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade" dele. Por unanimidade, a seção deu provimento a um recurso especial da Brasil Telecom para determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo em discussão. A Defensoria Pública da União figurava como amicus curiae na ação. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/06/2014

Unicamp gasta 99,4% com pessoal e tem contas reprovadas pelo TCE 

Ao gastar 99,4% das verbas que recebeu do governo com pessoal, a Unicamp teve suas contas de 2010 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em 2009, salários haviam consumido 95,4% da receita da universidade. Um decreto estabelece em 75% o limite, segundo o tribunal. É a quarta vez que as contas da Unicamp são reprovadas --também foram barradas as de 2009, 2008 e 2007. Funcionários e professores da instituição estão em greve desde o último dia 23 para reivindicar aumento de salário. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/06/2014

Lei cria cota de 20% para negros em concursos Federais 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 9, a lei 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos Federais. A norma foi publicada no DOU nesta terça-feira, 10, e terá vigência pelo prazo de 10 anos. De acordo com o texto, a reserva se dará em certames para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 11/06/2014

Nalini vai à Assembleia defender projetos

Associação convoca servidores para acompanharem as discussões de assuntos de interesse da categoria. A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo está convocando associados para comparecerem à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10), onde o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini vai defender projetos de lei de interesse do tribunal. Sob o título “Desembargador Nalini defende projetos do TJ-SP“, a entidade informa que os servidores se organizam para acompanhar as discussões, em face da existência de projetos do interesse da categoria dos Judiciários Paulistas. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 10/06/2014

Robson Marinho tenta última cartada no STJ 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Robson Marinho deu sua última cartada para tentar levar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a investigação que enfrenta na Justiça de São Paulo por improbidade administrativa. Seus advogados recorreram da decisão do ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, que no dia 2 não concedeu liminar em reclamação por meio da qual Marinho pretendia a transferência de três medidas cautelares para a corte superior. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 11/06/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/06/2014