PJe: implementação não excluirá sistemas já existentes 

É intensa a movimentação nos Tribunais do país desde que, em dezembro do ano passado, o CNJ editou a resolução 185, instituindo o PJe como sistema processual eletrônico obrigatório para todo o Judiciário brasileiro, a ser implementado no prazo máximo de cinco anos. Dos 27 Tribunais de Justiça estaduais, 22 já utilizavam um sistema processual eletrônico próprio e tiveram que iniciar uma mobilização para cumprir os prazos previstos pela resolução que instituiu o PJe. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 12/05/2014

ADI que questiona norma sobre precatórios é extinta 

Por perda de objeto, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.670, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionava duas resoluções que tratam da atribuição em matéria de precatórios, da aplicação dos juros legais e da conversão de créditos inscritos em requisição de pequeno valor. Editadas pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, as resoluções já haviam sido revogadas pelo TJ-SC. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/05/2014

Evento debaterá limites do papel do Judiciário na garantia de direito à saúde 

Nesta quarta-feira (14/5), terá início, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a I Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O encontro reúne magistrados, membros do Ministério Público e de Procuradorias, profissionais, gestores e acadêmicos de saúde, para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde. No evento, também serão apresentados e apreciados enunciados interpretativos sobre o direito à saúde, que serão debatidos em Grupos de Trabalho. Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 13/05/2014

Justiça suíça descobre nova conta secreta da Alstom 

A Justiça suíça identificou nova conta secreta por onde passaram mais de US$ 2,7 milhões em supostas propinas da Alstom para garantir, em 1998, um contrato da área de energia de São Paulo na gestão Mário Covas (PSDB). Os dados foram divulgados ontem pelo Tribunal Penal Federal da Suíça e a movimentação bancária completa envolvendo esses pagamentos será enviada à Justiça brasileira, que apura o caso. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/05/2014

Deputado pede convocação de Robson Marinho para depor na Assembleia

O deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL na Assembleia Legislativa de São Paulo, requereu a convocação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Robson Marinho para depor sobre o caso Alstom. Ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB), Marinho está sob investigação por suposto enriquecimento ilícito. A Suíça bloqueou US$ 1,1 milhão de uma conta de Marinho em Genebra, ­ o rastreamento mostra que a conta do conselheiro movimentou US$ 2,5 milhões. O Ministério Público suspeita que o conselheiro de contas recebeu propinas para ajudar a multinacional francesa a ganhar contrato da área de energia no governo do tucano. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/05/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/05/2014