Comissão da Câmara aprova parecer que dá autonomia à Advocacia Pública 

A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 82/2007, deu parecer nesta quarta feira, 7, pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que concede autonomia funcional à advocacia pública. A proposta agora segue para análise do plenário da Câmara. A PEC 82 garante autonomia a procuradores dos Estados, da União e dos municípios. É uma das principais bandeiras dos advogados públicos. No início deste ano, eles lançaram uma campanha nacional pela aprovação da proposta que chamam de “PEC da Probidade”. Na avaliação do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Guzzardi, a aprovação da PEC permitirá que os procuradores atuem na defesa do Estado sem interferências políticas dos governantes. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 7/05/2014

Comissão aprova PEC da autonomia da Advocacia da União 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07  aprovou nesta quarta-feira (7) o texto que concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta agora segue para análise do plenário da Câmara. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação das PECs 82/07 e 452/09, que tramitam em conjunto. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 7/05/2014

PEC 82 aprovada por unanimidade na Comissão Especial 

A Comissão Especial que analisa a PEC 82/07 presidida pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), esteve reunida na quarta-feira (07/05), quando aprovou por unanimidade o parecer do relator Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), assegurando a autonomia administrativa, financeira e orçamentária para a Advocacia Pública em suas três esferas: União, Estados e Municípios. “Nosso parecer além de garantir as autonomias administrativa, orçamentária e técnica, prevê ainda a iniciativa de organização dos seus quadros e de propostas orçamentárias anuais”, argumentou Lelo. Na avaliação do Presidente da ANAPE, Marcello Terto, “essa conquista além de uma vitória importante e histórica representa o reconhecimento do relevante trabalho que a Advocacia Pública presta em defesa do interesse público e em prol da sociedade brasileira, ter autonomia significa defender aquilo que é do povo brasileiro”, observou. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 8/05/2014

Autonomia institucional: Comissão Especial aprova PEC 82/2007 

Nesta quarta-feira (07/05), foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Durante a reunião, os parlamentares votaram de acordo com o parecer do Relator, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES). Segundo o texto aprovado, são “asseguradas autonomias administrativa, orçamentária e técnica, além da iniciativa de organização dos seus quadros e de propostas orçamentárias anuais”, para a Advocacia-Geral da União e Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Clique aqui 

Fonte: site da Anauni, de 8/05/2014

Justiça ameaça encerrar processo contra cartel 

A Justiça ameaça encerrar o processo do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) contra as empresas do cartel de trens se a administração estadual insistir em não indicar o valor do prejuízo causado pelas companhias que fraudaram licitações da CPTM e do Metrô entre 1998 e 2008. Segundo despacho da juíza Celina Toyoshima, o governo fez uma descrição genérica dos danos do cartel e isso prejudica a defesa das empresas acusadas. Como é uma ação que busca reparar prejuízos, o valor é essencial. É a segunda vez que a Justiça manda o governo Alckmin apontar o montante a ser pago pelas companhias. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/05/2014

Aval  

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo deu parecer favorável à cobrança da multa para quem exceder a média mensal de consumo de água realizada em 2013. O órgão recomenda que o consumidor tenha prazo para explicar o aumento antes de pagar a tarifa extra. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 8/05/2014

Vantagens distintas para função igual afrontam isonomia 

A concessão de vantagens trabalhistas a um grupo de funcionários e a negativa desses mesmos direitos a quem cumpre idêntica função, afronta o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um auxiliar contratado por uma cooperativa para prestar serviços à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, para que receba o mesmo salário pago aos empregados da empresa pública. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 8/05/2014

Prisão indevida de homem no Guarujá gera indenização 

Um homem que esteve detido, indevidamente, por sete meses no Guarujá receberá indenização por danos morais da Fazenda Estadual. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. O autor relatou nos autos que permaneceu preso entre fevereiro e setembro de 2003 na Cadeia Pública do município em decorrência de um processo criminal do qual já havia cumprido pena. Sentença condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 20 mil. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 7/05/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/05/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/05/2014