OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários nas causas da Fazenda 

O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com a ADIn (5.110) que questiona a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A ação questiona dispositivo do art. 20 do CPC. Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% e 20% do valor da condenação. Entretanto, quando a Fazenda resta derrotada, a decisão sobre os valores é totalmente discricionária, a critério do juiz. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 20/04/2014

Estado responde por médico não capacitado em serviço público 

É “evidente” a culpa do Estado ao liberar que um profissional sem capacitação nem autorização para atuar no país faça procedimento cirúrgico que causou danos a uma paciente. Essa é a conclusão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar a Fazenda Pública paulista a pagar R$ 10 mil de indenização a uma mulher que teve o intestino perfurado após passar por uma videolaparoscopia em um hospital ligado à Secretaria Estadual da Saúde. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/04/2014

Sentenças isentam VoIP de ISS e ICMS 

Uma empresa de São Paulo obteve sentenças que a isentam de recolher ISS e ICMS sobre a transmissão de voz e imagem por meio da internet - VoIP, na sigla em inglês. O método possibilita a comunicação via internet. O Skype é um exemplo desse tipo de serviço. A empresa beneficiada comercializa planos de ligações via internet, de acordo com seu advogado, Ronaldo Pavanelli Galvão, do Gaiofato e Tuma Advogados Associados. "Para quem faz muitas ligações, como operadores de telemarketing, fica mais barato", afirma. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 22/04/2014

Defensores cobram no STF fixação de subsídio na Paraíba 

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato do governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), consistente na suposta omissão quanto ao envio à Assembleia Legislativa estadual de projeto de lei fixando o valor do subsídio de defensor público do estado. A ação foi distribuída para o ministro Dias Toffoli. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 21/04/2014

Dois pesos e duas medidas 

A morosidade e ineficiência do Poder Judiciário vêm ganhando contornos mais nítidos com o programa Justiça em Números do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Nos dois últimos anos, foi identificado que um terço dos processos é de cobrança de tributos. Com a constatação, ganhou nova força uma ideia que foi apresentada ao Congresso Nacional como desjudicialização das execuções. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 19/04/2014