OAB-SP entra com ADI contra lei que reduziu valor das RPVs 

A OAB-SP ajuizou Ação Direta Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo contra uma lei municipal de Tambaú que reduziu de 30 para 10 salários mínimos o pagamento das Requisições de Pequeno Valor. A RPV é uma forma de requisição criada para dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos precatórios, em razão de seu menor valor. São ordens de pagamento do Poder Judiciário que tiveram origem em processos judiciais.  As RPVs estão previstas no artigo 87 dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) e consideram o valor de 40 salários mínimos referência para o pagamento dessas requisições. Clique aqui 

Fonte: Conjur, 4/04/2014

STJ edita súmula sobre crédito de ICMS de nota fraudada 

Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor. Basta que comprove-se boa-fé e que houve a aquisição do produto. Para o STJ, o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da nota pela Fazenda Pública. A nova súmula, publicada na segunda-feira, é a número 509. Os ministros editaram o texto quase quatro anos depois de a 1ª Seção do STJ consolidar esse mesmo entendimento por meio de recurso repetitivo. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 4/04/2014

Câmara aprova novo Código de Processo Civil; texto retorna ao Senado 

Depois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (26) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), com a aprovação da redação final. O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas. O presidente da comissão especial do novo código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que muitos duvidavam que a Câmara seria capaz de terminar a análise do projeto antes do final do ano. “Pela complexidade do projeto, muitos duvidavam que terminaríamos esta tarefa ainda nesta legislatura. Mas mostramos que, com muito esforço, dedicação e foco, o Congresso tem condições de entregar ao País ainda neste ano um novo Código de Processo Civil”, disse. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 30/03/2014

Alckmin mantém chefe da Casa Civil e exonera investigados o caso do cartel 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou nesta quinta-feira, 3, a permanência de Edson Aparecido (PSDB) na chefia da Casa Civil.  Alckmin bateu o martelo depois que Edson Aparecido teve seu nome excluído das investigações da Procuradoria-Geral da República, Rodrigo Janot, sobre o caso do cartel no setor metroferroviário em São Paulo. O chefe da Casa Civil é o principal articulador político do governador e também deve coordenar a campanha de Alckmin à reeleição.  ”O Edson permanece e o Julio Semeghini (secretário de Planejamento) também. Eles não serão candidatos então não há razão (para saírem)”, disse o governador durante inauguração da nova sede da Secretaria de Agricultura, no centro da capital paulista. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/04/2014