Alckmin ajuíza ações contra benefícios fiscais de GO e RJ 

O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, questiona no Supremo Tribunal Federal leis tributárias de Goiás e Rio de Janeiro, acusando os estados de concederem benefícios fiscais inconstitucionais. O questionamento foi ajuizado por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Segundo o governador, a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem a prévia deliberação e aprovação dos demais estados e do Distrito Federal, no âmbito do Conselho de Política Fazendária (Confaz), "ocorre em descordo com o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição Federal e a Lei Complementar 24/1975". Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 12/03/2014

Advogados poderão enviar arquivos de áudio e vídeo por meio do PJe 

Inovação presente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir da versão 1.6 permite que advogados e partes possam enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no Conselho. No sistema e-CNJ, era possível enviar apenas arquivos no formato PDF com tamanho máximo de 1,5 MB. Além disso, é possível mandar mais de um documento por vez, o que não ocorria no e-CNJ. De acordo com Paulo Cristóvão, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, o Comitê deverá definir nas próximas semanas um padrão mínimo a ser observado pelos tribunais para o envio de documentos, áudio e vídeo pelo PJe. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 13/03/2014

Câmara conclui votação de destaques do novo CPC e texto entra na reta final 

O plenário da Câmara terminou nesta quarta-feira, 12, a votação dos destaques do projeto do novo CPC (PL 8.046/10). O projeto agora volta para a comissão especial, que vai discutir na próxima terça-feira, 18, duas emendas de redação apresentadas por deputados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que o projeto voltará ao plenário na próxima quarta-feira, 19, quando será votada a redação final. A partir daí, o novo CPC estará pronto para ser encaminhado ao Senado. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 12/03/2014

Promotoria quer que TCE também investigue Marinho 

O Ministério Público quer que a Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE) investigue o conselheiro Robson Riedel Marinho, citado no caso Alstom como suposto recebedor de dinheiro de propinas. Ex-chefe da Casa Civil no governo Mário Covas (PSDB), ele é alvo de investigação desde 2008 da Promotoria do Patrimônio Público e Social – braço do MP estadual -, do Superior Tribunal de Justiça e da Procuradoria da Suíça, mas até hoje o TCE não tomou nenhuma providência. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 12/03/2014

Aprovada em 2º turno PEC que exige contratação de defensores públicos 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado. De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 12/03/2014

TJ-SP elege três novos integrantes do Órgão Especial 

O Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu na segunda-feira (10/3) três novos integrantes de seu Órgão Especial. Os desembargadores Antonio Carlos Villen (211 votos) e Ademir de Carvalho Benedito (190 votos) foram escolhidos pelos próprios colegas para as vagas destinadas a desembargadores de carreira, superando o desembargador Luís Soares de Mello Neto (179 votos). Já a cadeira do quinto constitucional do Ministério Público, foi escolhido o desembargador Luiz Antonio de Godoy, candidato único ao posto. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/03/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/03/2014