18
Fev
14

Ministro reafirma legitimidade ativa de MP estadual para propor reclamação no STF 

Nos autos da Reclamação (RCL) 15028, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou entendimento da Corte que reconhece a legitimidade ativa de Ministério Público estadual para propor reclamação diretamente ao STF em caso de desrespeito a súmula vinculante. O ministro julgou procedente a ação a fim de invalidar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinou ao Ministério Público paulista (MP-SP), autor de uma ação civil pública, o adiantamento do valor de honorários periciais. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 17/02/2014

     

Comarca de Santos recebe 3ª Vara da Fazenda Pública 

A comunidade jurídica de Santos prestigiou hoje (17) a instalação da 3ª Vara da Fazenda Pública, a primeira da gestão do desembargador José Renato Nalini na Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A solenidade aconteceu no Salão do Júri do Fórum, com a presença de magistrados, integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, advogados, promotores, defensores públicos e servidores. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 17/02/2014

 
     

Presidente do CNJ afirma que eficiência no 1º grau é obrigação da administração pública 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou, nesta segunda-feira (17/2), que é dever da administração pública garantir eficiência nos serviços prestados pela primeira instância do Judiciário. “A eficiência do primeiro grau não é um desejo, não é um sonho, é uma obrigação que advém de um dos princípios constitucionais da administração pública. Não há direito à ineficiência”, afirmou o presidente, no discurso de abertura da primeira audiência pública realizada pelo CNJ sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 17/02/2014

 
     

O tempo e a Comissão da Verdade 

"A verdade, se é que existe, dir-se-á que ela consiste na procura da verdade." Passei anos atribuindo a frase a Fernando Pessoa. Recentemente, um amigo especialista no poeta do desencanto assegurou-me de que não é o caso. Portanto, a epígrafe segue entre aspas, porém apócrifa. Depois de meio século, os acontecimentos político-militares de 1964 continuam dividindo opiniões no Brasil. Aliás, uma das divisões é justamente esta: entre os que dizem revolução e outros --como eu-- que insistem em chamar de golpe. Os primeiros afirmando que foi em 31 de março. Os demais marcando o calendário em 1º de abril, data ridícula. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 18/02/2014

 
     

Novo CPC muda bloqueio de dinheiro para prestigiar credor 

Depois de quase três anos de trabalho, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de reforma do Código de Processo Civil,  que é um dos projetos mais importantes das últimas décadas apreciado pelo Parlamento brasileiro. Para o encerramento completo do trabalho da Câmara dos Deputados, resta apenas a deliberação de alguns poucos destaques sobre pontos específicos do projeto. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/02/2014

 
     

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 47ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 14-02-2014

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/02/2014

 
     

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/02/2014

 
     
 
 

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