TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet

A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão inusitada sobre o pagamento do ICMS nas vendas pela internet. A liminar determina o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no caso, 12%) e do adicional do imposto no Estado de destino da mercadoria, previsto no Protocolo ICMS nº 21, de 2011, questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, as decisões determinavam apenas o pagamento da alíquota interna no local de origem, que em São Paulo é de 18%. A própria companhia, porém, pediu reconsideração da decisão, por entender que não seria benéfica. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 17/02/2014

TJSP deve analisar impacto do Rodoanel na arrecadação com pedágio do sistema Raposo/Castelo 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgue novamente o processo em que a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo ViaOeste S/A alega desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do sistema Raposo/Castelo, em decorrência da implantação do Rodoanel Mário Covas. O recurso foi julgado no final de dezembro, mas só agora foi publicado. Ele foi interposto pela concessionária contra o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER/SP) e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado de São Paulo (ARTESP). Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 16/02/2014

OAB pede mudança do índice de correção dos precatórios 

Em petição ao ministro Luiz Fux enviada nessa sexta-feira (14/2), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja considerada prejudicada a discussão sobre a manutenção da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos precatórios até o fim de 2018. No entendimento da entidade, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser adotado imediatamente pelas entidades públicas de todos os níveis federativos. O pedido do Conselho Federal se deu com base na Lei 12.919/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da União para o ano em curso. O artigo 27 da referida lei prevê que a atualização monetária dos precatórios observará, no exercício de 2014, a variação do IPCA-E. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 15/02/2014

CJF autoriza remanejamento de quatro varas em São Paulo 

O Conselho da Justiça Federal autorizou, na segunda-feira (10/2), o remanejamento da instalação de quatro varas federais no estado de São Paulo, prevista para este ano. O remanejamento deu-se a pedido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem jurisdição sobre o estado. O relator do pedido foi o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves Lima. A decisão do CJF altera o Anexo da Resolução 102/2010, que localizou as 230 varas federais criadas pela Lei 12.011/2009. Com a decisão, a vara que seria destinada à 32ª Subseção Judiciária de Avaré passa a ser a 39ª Subseção Judiciária de Itapeva, como Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF, de 16/02/2014

CPTM comprou R$ 2 bi em trens sem pesquisar preço 

A estatal paulista CPTM gastou cerca de R$ 2 bilhões para comprar 48 trens em 2008 e 2009 sem fazer pesquisa de preços, como exige a legislação, segundo despachos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os trens foram adquiridos durante o governo do tucano José Serra (2007-2010). A companhia espanhola CAF (Construciones y Auxiliar de Ferrocarriles) venceu as duas licitações. Foi numa dessas licitações que Serra disse ter obtido um dos melhores preços de trens da história. A pesquisa de preço é exigida por duas leis: a das licitações, de caráter federal, e um decreto estadual. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/02/2014

Justiça mais equilibrada 

Não há dúvidas de que desafogar a primeira instância é a tarefa mais urgente do Judiciário. Trata-se, afinal, da porta de entrada para a grande maioria dos processos: dos 28,2 milhões de casos que ingressaram na Justiça em 2012, 23,5 milhões destinaram-se aos juízes do primeiro grau. Além das ações novas, há o imenso estoque de causas não decididas. Ao todo, de acordo com o anuário "Justiça em Números", tramitaram pelos escaninhos judiciais nada menos que 92,2 milhões de processos, dos quais 82,9 milhões --90% do total-- estavam em varas e cartórios de juízes singulares. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 17/02/2014