Tribunal declara inidônea subsidiária da Delta

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou ontem a inidoneidade da empresa Técnica Construções, subsidiária da construtora Delta, e deu prazo de 30 dias para que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) comprove a inabilitação da empresa nas concorrências em que a empresa participa naquele órgão estadual. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/12/2013

Alckmin pede agilidade em apuração sobre secretários 

Com o risco de que o escândalo do cartel das licitações do Metrô e da CPTM contamine sua campanha pela reeleição, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pediu ontem que a apuração sobre o caso aconteça "rapidamente e em profundidade", para não "colocar o nome de pessoas sérias em dúvida". O inquérito foi remetido pela Justiça ao STF (Supremo Tribunal Federal) após depoimento de um ex-executivo da Siemens que menciona propina a dois secretários de Alckmin, os deputados licenciados Edson Aparecido (Casa Civil) e Rodrigo Garcia (Desenvolvimento Econômico). Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/12/2013

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira, 11, manter o bloqueio de bens e o afastamento de Elcio Fiori Henriques das funções de juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e das atividades de Agente Fiscal de Rendas do Estado. O réu, contudo, continua recebendo seu salário de R$ 13 mil. Em maio, Fiori teve seus bens móveis e imóveis sequestrados liminarmente e, em setembro, ele foi afastado de suas funções devido por solicitação do Ministério Público de São Paulo que protocolou contra o magistrado uma ação de improbidade administrativa e outra de enriquecimento ilícito. A suspeita do MP é que ele enriqueceu cobrando propina para votar pela anulação de multas milionárias aplicadas a empresas. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 12/12/2013

PGR questiona lei fluminense sobre destinação de parcela de depósitos judiciais 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5072, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar (LC) 147/2013, alterada pela LC 148/2013, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento. Segundo Janot, a LC 147/2013 destina até 25% do montante dos depósitos judiciais da Justiça fluminense (excetuados os de natureza tributária) para liquidação de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV). A norma prevê que os 75% não repassados devem constituir Fundo de Reserva, com a finalidade de garantir restituição e pagamentos referentes aos depósitos. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 11/12/2013

Para desafogar Judiciário, comissão aprova lei de mediação extrajudicial 

Com o objetivo de desafogar a Justiça brasileira, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem projeto que cria um marco legal para a mediação extrajudicial no país, em que as partes escolhem um mediador para solucionar conflitos fora dos meios judiciais. A comissão aprovou também proposta que permite a solução de litígios com o poder público por meio da arbitragem, que segue para votação na Câmara. Já o projeto da mediação será submetido a nova votação na CCJ antes de seguir para análise dos deputados. O objetivo da mediação é fazer com que os dois lados envolvidos em um conflito cheguem a um acordo sem a disputa no Poder Judiciário. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/12/2013

Revoga a Resolução PGE 500, de 25-9-2001

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/12/2013

PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 13-12-2013

HORÁRIO 10h

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/12/2013